Execução de Título Extrajudicial 1015370-64.2021.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015370-64.2021.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015370-64.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Vistos. Defiro o prazo de 1 (um) para que sejam tomadas as providências solicitadas pela parte exequente. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intime-se. - ADV: LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015370-64.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Os valores bloqueados via Sisbajud foram transferidos para conta judicial, não sendo possível o desbloqueio. Providencie a parte interessada o formulário para expedição de MLE no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1015370-64.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Vistos. Defiro a justiça gratuita à executada. Anote-se. Verifica-se que o valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal (fls. 107/109), no montante de R$ 750,09, tem origem em repasses do programa social Bolsa Família (fls. 150/151), o que o torna absolutamente impenhorável, nos termos da legislação vigente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de impenhorabilidade Valores oriundos do programa social "Bolsa Família" e de atividade informal Hipótese, ademais, em que as importâncias constritas podem ser consideradas necessárias ao resguardo da dignidade da pessoa humana da devedora e da família Exegese de recurso repetitivo do STJ Ordem de desbloqueio mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041737-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Diante disso, determino o desbloqueio do valor constrito no montante de R$ 750,09 em conta da Caixa Econômica Federal. Providencie-se, com URGÊNCIA. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015370-64.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Vistos. A parte executada requereu o desbloqueio de valores, sob a alegação de que se tratariam de verbas oriundas do benefício social Bolsa Família. Contudo, limitou-se a apresentar ficha cadastral, sem anexar extratos bancários ou declarações da entidade responsável pelo pagamento do benefício. Diante disso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte complemente a documentação, sob pena de indeferimento do pedido. Deverá a parte executada ainda provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça apresentando: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Após retornem conclusos com urgência. - ADV: LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Torres Almeida (OAB 358951/SP) Processo 1015370-64.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Vistos. Reputo desnecessária a intimação do réu quanto à penhora realizada, para fins de impugnação, nos termos dos artigos 346 do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Provisório

19/04/2024, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 16:13

Publicação

05/04/2024, 06:46

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 06:19

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 21:32

Publicação

19/03/2024, 07:24

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 13:50

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 13:50

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Intimação

•14/07/2025, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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