Reintegração / Manutenção de Posse 1038951-40.2023.8.26.0002 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1038951-40.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:23

Recebimento

27/04/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marili Dias da Silva Psicologia ME - Apelado: Aderito Augusto Martins - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP) - 5º andar Nº 1038951-40.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marili Dias da Silva Psicologia ME - Apelado: Aderito Augusto Martins - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1038951-40.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038951-40.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marili Dias da Silva Psicologia ME - Embargdo: Aderito Augusto Martins - Magistrado(a) Gomes Varjão - Rejeitaram os embargos. V.U. - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP) - 5º andar

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1038951-40.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marili Dias da Silva Psicologia ME - Embargdo: Aderito Augusto Martins - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 13/10/2025 às 13:30 Número da pauta: 8 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento, ou seja, até sexta-feira, 10/10 às 13:30 horas: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais São Paulo, 30 de setembro de 2025. - Magistrado(a) - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP) - 5º andar

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marili Dias da Silva Psicologia ME - Apelado: Aderito Augusto Martins - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AINDA QUE O VEÍCULO ESTEJA REGISTRADO EM NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, É INCONTROVERSO QUE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE MANTEVE COM O RÉU, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE BEM COMUM DO CASAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.658, 1.660, I, E 1.725, DO CÓDIGO CIVIL. HAVENDO NOTÍCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, DESCABE A PRETENSÃO DA AUTORA DE SER REINTEGRADA NA POSSE DO AUTOMÓVEL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ FALAR EM ESBULHO POSSESSÓRIO PELO COPOSSUIDOR. INCUMBIA À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA IRREFUTÁVEL DOS ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DE ARQUIVOS DO SERVIDOR DA EMPRESA ATRIBUÍDA AO RÉU, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DO SEU PEDIDO, O QUE IMPLICA A SUA RESPONSABILIDADE, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038951-40.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marili Dias da Silva Psicologia ME - Apelado: Aderito Augusto Martins - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, SALA 601/602. Data da pauta: 18/08/2025 às 13:30 Número da pauta: 49 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP) - 5º andar Nº 1038951-40.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marili Dias da Silva Psicologia ME - Apelado: Aderito Augusto Martins - Nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, comprove a apelante, no prazo de 05 dias, o recolhimento da complementação do preparo recursal, que deve corresponder a 4% do valor atualizado atribuído à causa, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP) - 5º andar Nº 1038951-40.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marili Dias da Silva Psicologia ME; Advogada: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP); Apelado: Aderito Augusto Martins; Advogada: Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1038951-40.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; GOMES VARJÃO; Foro Regional de Santo Amaro; 14ª Vara Cível; Reintegração / Manutenção de Posse; 1038951-40.2023.8.26.0002; Posse;

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marili Dias da Silva Psicologia ME; Advogada: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP); Apelado: Aderito Augusto Martins; Advogada: Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1038951-40.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1038951-40.2023.8.26.0002; Assunto: Posse;

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:08

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marili Dias da Silva Psicologia ME - Apelado: Aderito Augusto Martins - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AINDA QUE O VEÍCULO ESTEJA REGISTRADO EM NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, É INCONTROVERSO QUE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE MANTEVE COM O RÉU, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE BEM COMUM DO CASAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.658, 1.660, I, E 1.725, DO CÓDIGO CIVIL. HAVENDO NOTÍCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, DESCABE A PRETENSÃO DA AUTORA DE SER REINTEGRADA NA POSSE DO AUTOMÓVEL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ FALAR EM ESBULHO POSSESSÓRIO PELO COPOSSUIDOR. INCUMBIA À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA IRREFUTÁVEL DOS ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DE ARQUIVOS DO SERVIDOR DA EMPRESA ATRIBUÍDA AO RÉU, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DO SEU PEDIDO, O QUE IMPLICA A SUA RESPONSABILIDADE, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Andrioli Cavalheiro (OAB: 342827/SP) - Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038951-40.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -