Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138079-74.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Charles Cruff Candido - Embargdo: João Candido Filho e outro - Embargdo: Domingos Gaboni (espólio) (Por curador) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR. SUSTENTAÇÃO ORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO, ALEGANDO PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR E FALTA DE RESPEITO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR E (II) ANALISAR A SUPOSTA FALTA DE RESPEITO AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO CARECE DE FUNDAMENTO, POIS A SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR OCORREU DEVIDO À PROMOÇÃO DO DR. ENÉAS COSTA GARCIA AO CARGO DE DESEMBARGADOR, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 4. QUANTO À SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO, E O JULGAMENTO PRESENCIAL FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUBSTITUIÇÃO DE RELATOR POR PROMOÇÃO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 2. NÃO HÁ PEDIDO FORMAL DE ADIANTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5553334901, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 09.09.2008. TJSP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5493334001, REL. MAGNO ARAÚJO, J. 11.09.2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aguinaldo Freitas Correia (OAB: 130510/SP) - Silvia Helena Portugal (OAB: 114588/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar