Ação Penal - Procedimento Sumário 1500081-05.2024.8.26.0204 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500081-05.2024.8.26.0204 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500081-05.2024.8.26.0204 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GUSTAVO NUNES - Vistos. Sentença penal foi proferida (fls. 197/202). Fls. 245/256 (acórdão proferido pelo nosso E. Tribunal de Justiça): Ciente. Negado provimento. Nos termos do art. 619 do CPP, ao acórdão proferido foram opostos embargos de declaração (fls. 272/274), mas rejeitados (fls. 276/281). Ao acórdão proferido foi interposto, pela Defesa, recurso especial (fls. 263/271), contudo, não admitido (fls. 299/302), o que ensejou agravo em recurso especial (fls. 305/309), o qual foi reconhecido, não reconhecendo o recurso especial (fls. 311/312). Em descontentamento com o resultado, a Defesa apresentou Agravo Regimental (fl. 313), recurso negado o provimento (fls. 314/321). Tendo-se em vista o trânsito em julgado, em 05/11/2025, certificado a fls. 303/306, cumpra-se a sentença. Atualize-se o histórico de partes e expeça-se Guia de Execução, encaminhando-a à VEC competente. Oficie-se ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral. Se o caso, extraia-se cópia da sentença e dos acórdãos, encaminhando-se à vítima pelo Correio, nos termos do art. 399 das NSCGJ, dispensada a publicação por edital, caso não seja localizada no último endereço constante nestes autos. Sem prejuízo, intime-se o réu para pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Expeça-se certidão de honorários a(o) Defensor(a), nos temos do convênio em vigor, se o caso. Quanto à pena de multa, expeça-se certidão de sentença e após abra-se vista ao Ministério Público. Após expedição e cadastramento da guia de recolhimento, não havendo outras pendências, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada a extinção das sanções aplicadas, pelo Juízo das Execuções, proceda-se à alteração da situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Int. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2994445/SP (2025/0262198-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO NUNES ADVOGADO: EDUARDO VIANA TEDESCHI - SP208869 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUSTAVO NUNES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUSTAVO NUNES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/08/2025, 00:00

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