Ação Penal - Procedimento Sumário 1500507-41.2024.8.26.0390 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500507-41.2024.8.26.0390 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500507-41.2024.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna - EDNALDO RAMALHO DE SANTANA - - WILSON LUIZ CARDOSO - O artigo 41 do Código de Processo Penal elenca os requisitos que devem constar numa denúncia (a exposição do fato criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas). Com relação à narrativa dos fatos, a denúncia de fls. 41/42 é regular quando a imputação é feita de forma clara, com exposição das condutas imputadas aos Réus e suas circunstâncias. No caso concreto, não se pode falar na inépcia da denúncia, uma vez que os fatos imputados são narrados com clareza, com indicações das condutas atribuídas aos Réus. Desta forma, rejeito a tese defensiva. O artigo 804 do Código de Processo Penal obriga a condenação ao pagamento das custas judiciais. Diante das disposições legais que garantem o acesso gratuito à Justiça àqueles que não possuem condições financeiras suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento familiar, em tese é possível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no processo penal. No entanto, a sentença condenatória, ou a decisão que ratifica o recebimento da denúncia, não é o momento adequado para a análise de tal requerimento, que deve ser feito na fase executória. Desta forma, deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça nesse momento (fl. 196), ressaltando a possibilidade de alegação futura, em execução penal. Não há outras preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual nego a absolvição sumária. A íntegra da matéria de fato e de direito será apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 29 de abril de 2026, às 13:15 horas, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. As intimações das testemunhas e réus serão feitas por meio de Oficial(a) de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos). Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça: (i) informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) questionar se possui acesso a computador ou smartphone; (iii) questionar se possui endereço eletrônico válido ou número de telefone celular para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico ou o telefone celular, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial; (iv) questionar se possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; (v) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; (vi) informar que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneça na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual e (vii) informar, advertir e certificar que qualquer alteração de endereço ou telefone deverá ser comunicado ao Juízo. É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via WhatsApp, devendo ser instalado o aplicativoMicrosoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link pore-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, sendo, neste caso, desnecessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Antes dos participantes da audiência entrarem em qualquer chamada de vídeo, deverão verificar se o aplicativo está atualizado e se estão funcionando: câmera, microfone, áudio e conexão à internet. Caso algo esteja errado e não dê tempo de consertar, avise aos participantes da reunião com a máxima antecedência possível. Caso a parte, testemunha, advogado ou qualquer outro participante do ato não disponha de meios adequados para participar virtualmente da audiência, deverá ser informada da necessidade de seu comparecimento ao Fórum, no dia e hora designados acima, com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário designado, munido com documento de identidade. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de audiência liberado no processo posteriormente, assim como a certidão/termo com acesso à gravação no sistema e-SAJ. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Requisite-se a testemunha comum Policial Militar Ambiental (fl. 42) para participação em audiência por videoconferência, solicitando o fornecimento do endereço de e-mail para envio do link de audiência. Intimem-se, ainda, os réus W.L.C. (fls. 170/171) e E.R.S. (fls. 176/178), e os advogados dos réus. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENAN AGOSTINHO DE SOUZA (OAB 500114/SP), AMANDA ROVERSI GOMES PERES (OAB 362001/SP), AMANDA ROVERSI GOMES PERES (OAB 362001/SP)

18/12/2025, 00:00

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