Execução de Título Extrajudicial 1065064-28.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1065064-28.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1065064-28.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957) DESPACHO/DECISÃO Juízo Deprecado: Contagem/MG Vistos. Evento 269: As duas cartas precatórias expedidas não foram cumpridas. Assim, diante do pedido formulado pelo exequente, DEFIRO a expedição de uma nova Carta Precatória para a Comarca de Contagem/MG, visando a avaliação, por Oficial de Justiça, do bem imóvel de matrícula nº 111.287 do CRI de contagem/MG penhorado pela decisão de fls. 426 e fls. 687/691. Verificando os Oficiais de Justiça a necessidade de reforço policial autorizo o seu uso, servindo a presente como ofício à Polícia Militar (artigo 536, § 2º, CPC). Defiro, ainda, a ordem de arrombamento, com a costumeira cautela, providenciando o autor o necessário (artigo 846 e seus §§, CPC). Tal como requerido, o patrono do exequente poderá acompanhar a diligência. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como Carta Precatória, devendo a z. Serventia promover o necessário, na ordem cronológica do expediente cartorário, podendo a parte providenciar a regular distribuição com a devida comprovação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. São Paulo, 05/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1065064-28.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957) EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES DA PAIXAO ADVOGADO(A): CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944) EXECUTADO: AULUS SAVIO CORREA ASSUMPCAO ADVOGADO(A): CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência às partes acerca da migração integral dos autos para o sistema e-proc. Para fins de controle e organização processual, anoto o seguinte: (i) Os executados foram devidamente citados (18.30) e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos à execução. (ii) As contas bancárias dos executados foram, posteriormente, bloqueadas, motivo pelo qual os requeridos apresentaram impugnação à penhora (40.83). Os argumentos, entretanto, foram rejeitados (evento 47, DEC95) e o exequente logrou êxito em levantar a quantia de R$1.627,13 (53.104). (iii) Os imóveis de matrícula nº 154.449 do 1º CRI de Belo Horizonte/MG, nº 1.958 do CRI de Pará de Minas/MG, e nº 111.287 do CRI de Contagem/MG foram penhorados (evento 81, DEC135). Posteriormente, o primeiro imóvel foi declarado impenhorável (evento 109, DEC184). (iv) A fraude à execução perpetrada pelos executados e pela terceira interessada Exame Assessoria E Consultoria LTDA foi reconhecida e a transferência do imóvel de matrícula nº 111.287 do CRI de Contagem/MG foi declarada ineficaz perante o exequente (evento 207, DEC328). O agravo de instrumento de nº 2173149-32.2025.8.26.0000 interposto contra a decisão não foi provido e já transitou em julgado. Para a avaliação do referido imóvel, deferiu-se a expedição de Carta Precatória (evento 222, DEC344 e evento 239, DEC496). Entretanto, não há notícias sobre o seu cumprimento. Assim, diga a parte exequente, em 15 dias, se a carta precatória expedida foi cumprida pelo Juízo deprecado, manifestando-se sobre o atual estágio em que se encontra. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 17/04/2026

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1065064-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Andre Rodrigues da Paixão - - Aulus Savio Correa Assumpção - Exame Assessoria e Consultoria LTDA - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10650642820238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), ANTONIO CARLOS JACOTE (OAB 97295/MG), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG)

22/04/2026, 00:00

Publicação

10/03/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1065064-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Andre Rodrigues da Paixão - - Aulus Savio Correa Assumpção - Exame Assessoria e Consultoria LTDA - Independentemente de despacho, fica concedida a dilação de prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora, e no silêncio os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), ANTONIO CARLOS JACOTE (OAB 97295/MG)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:47

Publicação

14/01/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1065064-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Andre Rodrigues da Paixão - - Aulus Savio Correa Assumpção - Exame Assessoria e Consultoria LTDA - Vistos. Aguarde-se a devolução da carta precatória pelo prazo de 60 dias. Após manifeste-se a parte autora independentemente de nova intimação. Desse modo, cientifiquem-se as partes de que, na hipótese de inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, nos casos de processos sem citação da parte ré.Nos processos já sentenciados, bem como naqueles que tratam de execução de título extrajudicial com penhora efetivada nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo assinalado, os autos deverão aguardar manifestação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS JACOTE (OAB 97295/MG), CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 20:00

Outras Decisões

13/01/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 13:16

Ato ordinatório

28/12/2025, 20:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1065064-28.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957) EXECUTADO: ANDRE RODRIGUES DA PAIXAO ADVOGADO(A): CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944) EXECUTADO: AULUS SAVIO CORREA ASSUMPCAO ADVOGADO(A): CELIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB MG103944) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência às partes acerca da migração integral dos autos para o sistema e-proc. Para fins de controle e organização processual, anoto o seguinte: (i) Os executados foram devidamente citados (18.30) e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos à execução. (ii) As contas bancárias dos executados foram, posteriormente, bloqueadas, motivo pelo qual os requeridos apresentaram impugnação à penhora (40.83). Os argumentos, entretanto, foram rejeitados (evento 47, DEC95) e o exequente logrou êxito em levantar a quantia de R$1.627,13 (53.104). (iii) Os imóveis de matrícula nº 154.449 do 1º CRI de Belo Horizonte/MG, nº 1.958 do CRI de Pará de Minas/MG, e nº 111.287 do CRI de Contagem/MG foram penhorados (evento 81, DEC135). Posteriormente, o primeiro imóvel foi declarado impenhorável (evento 109, DEC184). (iv) A fraude à execução perpetrada pelos executados e pela terceira interessada Exame Assessoria E Consultoria LTDA foi reconhecida e a transferência do imóvel de matrícula nº 111.287 do CRI de Contagem/MG foi declarada ineficaz perante o exequente (evento 207, DEC328). O agravo de instrumento de nº 2173149-32.2025.8.26.0000 interposto contra a decisão não foi provido e já transitou em julgado. Para a avaliação do referido imóvel, deferiu-se a expedição de Carta Precatória (evento 222, DEC344 e evento 239, DEC496). Entretanto, não há notícias sobre o seu cumprimento. Assim, diga a parte exequente, em 15 dias, se a carta precatória expedida foi cumprida pelo Juízo deprecado, manifestando-se sobre o atual estágio em que se encontra. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 17/04/2026

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Célio Marcos Lopes Machado (OAB 103944/MG), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), Antonio Carlos Jacote (OAB 97295/MG) Processo 1065064-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Exectdo: Andre Rodrigues da Paixão, Aulus Savio Correa Assumpção - Vistos. Fls. 667/669: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por EXAME ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, ora terceira interessada, em face de ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULISSETORIAL, na qual a parte interessada alega, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 111.287. Argumenta que o referido bem foi integralizado como propriedade da empresa em 02.03.2023 antes do ajuizamento da presente execução. Sustenta que não há fraude à execução, motivo pelo qual a penhora deveria ser afastada. Devidamente intimado, o exequente apresentou a manifestação de fls. 676/681. Defende que há fraude à execução a ser reconhecida, pois a integralização na Junta Comercial mencionada pela terceira interessada não torna o ato público. Argumenta que há claros indícios de blindagem patrimonial, tendo em vista que a empresa terceira tem como única sócia a esposa do executado. Requer o não conhecimento da exceção apresentada e a condenação da terceira ao pagamento de honorários advocatícios. É a síntese do necessário. DECIDO A Exceção de Pré-Executividade, muito embora não prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela jurisprudência como instrumento para que o devedor apresente questões de ordem pública que não dependam da dilação probatória sobre a própria higidez do título executivo. Todavia, a questão suscitada pela terceira interessada mostra-se típica matéria de embargos de terceiro, tal como prevista no art. 792, §4º do Código de Processo Civil, e é neles e somente neles que se deve concentrar a defesa do executado, sendo os embargos o meio processual único e adequado para que o terceiro se oponha à penhora, expondo toda e qualquer matéria, aí porque ausente razão para a sobrevivência da exceção de pré-executividade. Afinal, o Código de Processo Civil é expresso ao determinar que a impugnação seja realizada por meio de embargos de terceiro, de modo que a apresentação da petição de fls. 667/669 deve ser tratada como erro grosseiro incapaz de atrair a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu como prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada, uma vez que os mesmos fatos narrados já são objeto de embargos de terceiro - Irresignação da terceira interessada - Pretensão de desconstituição da decisão para que seja afastada a determinação de penhora sobre seus bens - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos de terceiros, sendo admitida, tão somente, quando fundada em matéria de ordem pública aferíveis independentemente de dilação probatória - Outrossim, impossibilidade de discussão via exceção de pré-executividade, porquanto a legislação prevê os embargos de terceiro como meio próprio para impugnação das matérias apresentadas por terceiro (art. 674 do Código de Processo Civil) - Inadequação da via eleita reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2360725-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Arrendamento de imóvel. Insurgência contra r decisão que não conheceu de petição apresentada por terceiros interessados na defesa de créditos que supostamente lhe foram cedidos, face a arguição de fraude à execução. Não obstante não haja penhora formalizada, a arguição de fraude à execução configura ameaça ao suposto direito que os agravantes postulam a seu favor, o que autoriza o ajuizamento de embargos de terceiro. Impugnação à arguição de fraude à execução apresentada, através de simples petição nos autos. Pretensão para que seja acolhida como embargos de terceiro. Inadmissibilidade. Agravantes que não são partes na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335689-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. Deixo de condenar a terceira interessa ao pagamento de honorários sucumbências, nos termos do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp1972516/ RJ. Outrossim, reconheço o decurso do prazo para o manejo dos embargos de terceiro. Como já mencionado, para os casos de fraude à execução, prevalece a regra específica do art. 792, parágrafo 4º do CPC, o qual prevê o prazo de quinze dias para a oposição de embargos. Na hipótese, a terceira interessada foi citada em 21.03.2025 (fls. 611/657 - art. 231, VI do CPC), razão pela qual os embargos deveriam ter sido apresentados até 11.04.2025, o que não ocorreu. Passo, então, a analisar a fraude à execução suscitada às fls. 506/510. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, sendo que, nos termos do §1º, também do artigo 792, a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. A presente execução foi distribuída em 22/05/2023 e o imóvel de matrícula 111.287 do CRI de Contagem/MG foi penhorado às fls. 426. Ocorre que a referida penhora não pode ser averbada, pois o bem havia sido transferido à empresa terceira Exame Assessoria e Consultoria LTDA. Os executados defendem que não há fraude à execução, eis que o imóvel foi utilizado para a integralização do capital social da empresa Exame Assessoria em 15/03/2023, isto é, antes do ajuizamento da presente execução. Entretanto, não assiste razão aos requeridos. A suposta integralização mencionada pelas partes foi registrada apenas perante a Junta Comercial de Minas Gerais e nada foi averbado na matrícula do imóvel até 28/07/2023, ou seja, depois do início da execução. Como é cediço, a integralização do capital social de uma empresa a partir da aquisição de um imóvel exige a respectiva averbação na matrícula do bem, de modo que o mero registro na Junta Comercial não é suficiente para transferir a propriedade. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução na venda do imóvel matriculado sob o nº 45.767, junto ao 14º Registro de Imóveis da Capital/SP, à agravada pessoa jurídica. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Ocorrência de fraude à execução. Integralizar capital social da empresa executada com imóvel, o fazendo sem anotação no registro imobiliário, não é suficiente para transferir o bem. O mero registro na Junta Comercial não supre tal formalidade. A operação só tem efeitos translativos e gera eficácia erga omnes após o registro imobiliário. Transferência esta que se formalizou apenas e tão somente após a averbação da ação executiva. Entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.743.088-PR. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035564-45.2019.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 20/09/2019) Logo, como que o registro da transferência do imóvel se deu em data posterior ao da distribuição da execução, é caso de se reconhecer a fraude à execução na alienação do bem. E mesmo que assim não fosse, há nos autos fortes indícios de blindagem patrimonial entre o executado e a terceira interessada. Afinal, o imóvel foi "transmitido" para uma empresa de propriedade exclusiva da esposa do executado André Paixão (fls. 514/515) e consta na averbação que a terceira tinha conhecimento da presente demanda (fls. 511/513). Para além de a transferência patrimonial destinar-se a cônjuge do executado, quando inequivocamente ciente do processo executivo em questão, observa-se que o negócio jurídico foi celebrado a título gratuito, não sendo possível verificar, neste cenário, a existência de qualquer causa que justificasse referida disposição patrimonial por parte do executado, senão o intuito de dificultar a possibilidade de satisfação do crédito ora perseguido. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a declaração de fraude à execução. O credor alega que a fraude está configurada pela fase de execução do feito e pela má-fé na doação, apesar da ausência de averbação da penhora. II.Questão em Discussão: determinar se a ausência de averbação da penhora impede o reconhecimento de fraude à execução. III.Razões de Decidir: 1. O C. STJ entende que a ausência de averbação da penhora não impede o reconhecimento de fraude à execução quando há comprovação de má-fé do executado e do terceiro; 2. No caso, o executado tinha ciência da penhora e realizou doação do bem a um ente familiar, configurando tentativa de blindagem patrimonial. IV.Dispositivo e Tese: 1. A ausência de averbação da penhora não impede o reconhecimento de fraude à execução quando há demonstração de má-fé do executado. 2. A doação de bem a ente familiar, com ciência da penhora, configura má-fé pela tentativa de blindagem patrimonial. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084954-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Inegável, portanto, a fraude à execução. Pelo exposto, RECONHEÇO a fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação aos atos de transferência de propriedade à pessoa jurídica EXAME ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA do imóvel de matrícula 111.287 do CRI de Contagem/MG os quais declaro ineficazes em relação ao exequente, pelo que confirmo, nos termos dos artigos 835, inciso VI do Código de Processo Civil, a sua penhora (fl. 426). A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de dar cumprimento a presente decisão e de prosseguir com a averbação da penhora determinada à fl. 426 na respectiva matrícula. Intime-se.

22/07/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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