Execução da Pena 7000069-51.2018.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Execucoes Criminais de Aracatuba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LUIZ DANIEL ELISEI CARRINHO
CPF
423.***.***-94
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES JUNIOR
OAB/SP 361654
·
CPF
405.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
05/03/2026, 09:34
Juntada de Mandado
05/03/2026, 09:33
Juntada de Outros documentos
04/03/2026, 09:08
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 08:57
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 08:56
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025, 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025, 17:10
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 17:01
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
29/07/2025, 17:00
Conclusos para julgamento
14/04/2025, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 14:35
Ver todas as movimentações (483)
Todas as movimentações
(483)
Arquivado Definitivamente
05/03/2026, 09:34
Juntada de Mandado
05/03/2026, 09:33
Juntada de Outros documentos
04/03/2026, 09:08
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 08:57
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 08:56
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025, 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025, 17:10
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 17:01
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
29/07/2025, 17:00
Conclusos para julgamento
14/04/2025, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 13:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 13:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/02/2025, 10:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/02/2025, 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025, 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025, 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025, 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025, 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025, 09:45
Expedição de Mandado.
04/02/2025, 09:14
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2025, 19:03
Conclusos para decisão
28/01/2025, 14:42
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 20:10
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 18:33
Expedição de Alvará.
13/12/2024, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024, 04:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024, 00:48
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 17:39
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 17:39
Concedido o Livramento Condicional
11/12/2024, 17:38
Conclusos para decisão
11/12/2024, 11:48
Conclusos para despacho
11/12/2024, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 15:06
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 14:44
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/12/2024, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 14:43
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 14:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024, 14:42
Juntada de Outros documentos
06/12/2024, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024, 11:50
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 10:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 21:43
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 21:43
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
11/09/2024, 18:31
Conclusos para decisão
11/09/2024, 15:32
Conclusos para despacho
06/09/2024, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 12:59
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024, 01:49
Juntada de Outros documentos
26/08/2024, 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024, 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024, 10:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/08/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 10:12
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 10:12
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/08/2024, 10:00
Conclusos para decisão
23/08/2024, 16:12
Conclusos para despacho
23/08/2024, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 18:46
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 10:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024, 10:40
Juntada de Outros documentos
14/08/2024, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024, 15:11
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024, 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024, 00:22
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 15:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/07/2024, 15:12
Conclusos para decisão
29/07/2024, 10:08
Conclusos para despacho
23/07/2024, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 16:17
Expedição de Certidão.
05/07/2024, 14:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 14:48
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 07:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 09:20
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 20:13
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 20:13
Não Concedido o Livramento Condicional
10/06/2024, 20:13
Conclusos para decisão
10/06/2024, 06:50
Conclusos para despacho
28/05/2024, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 23:05
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024, 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024, 00:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024, 17:26
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 13:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/04/2024, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 13:19
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 13:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024, 13:18
Juntada de Outros documentos
30/04/2024, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 21:15
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024, 12:05
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 10:34
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 10:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/04/2024, 10:32
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 02:11
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 02:02
Conclusos para decisão
08/04/2024, 10:20
Conclusos para despacho
08/04/2024, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:21
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 14:15
Concedida a Comutação de Pena a Parte
05/04/2024, 14:14
Conclusos para decisão
03/04/2024, 09:47
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 14:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024, 14:30
Conclusos para despacho
26/03/2024, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 16:42
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 10:45
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
20/03/2024, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 10:44
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 10:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024, 10:38
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 10:35
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 16:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024, 01:40
Juntada de Outros documentos
09/01/2024, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024, 00:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/01/2024, 16:24
Conclusos para despacho
19/12/2023, 16:08
Conclusos para despacho
19/12/2023, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023, 11:24
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023, 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023, 00:11
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 14:42
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 14:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/11/2023, 14:33
Conclusos para decisão
07/11/2023, 11:46
Conclusos para despacho
06/11/2023, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023, 14:35
Expedição de Certidão.
04/11/2023, 12:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2023, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 18:06
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 08:16
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 08:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023, 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023, 10:33
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 10:01
Expedição de Certidão.
02/10/2023, 10:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/10/2023, 10:00
Conclusos para decisão
28/09/2023, 13:15
Conclusos para despacho
27/09/2023, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 16:14
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 13:40
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 17:55
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
20/09/2023, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 17:54
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023, 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023, 10:33
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 10:05
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 10:05
Determinada a Regressão de Regime
11/09/2023, 10:02
Conclusos para decisão
06/09/2023, 16:50
Conclusos para despacho
05/09/2023, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 12:10
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Luiz Daniel Elisei Carrinho - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 31 de agosto de 2023. Intimação - ADV: Ana Flávia Colle (OAB 368056/SP) Processo 7000069-51.2018.8.26.0625 - Execução da Pena -
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 17:48
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 14:30
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
29/08/2023, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 14:29
Juntada de Ofício
10/08/2023, 11:20
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 15:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 19:17
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023, 10:32
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 09:20
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 09:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/07/2023, 09:18
Conclusos para decisão
21/07/2023, 14:36
Conclusos para despacho
20/07/2023, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023, 15:08
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 17:59
Expedição de Outros documentos.
26/06/2023, 11:04
Reativação de Processo Suspenso
26/06/2023, 10:53
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 10:51
Juntada de Mandado
26/06/2023, 09:35
Juntada de Outros documentos
23/06/2023, 09:48
Juntada de Outros documentos
28/03/2023, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023, 02:34
Expedição de Mandado.
27/03/2023, 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 11:54
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 11:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/03/2023, 11:47
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
27/03/2023, 10:21
Conclusos para decisão
24/03/2023, 13:46
Conclusos para despacho
23/03/2023, 13:09
Juntada de Outros documentos
23/03/2023, 13:08
Juntada de Ofício
23/03/2023, 13:08
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023, 10:33
Expedição de Certidão.
17/03/2023, 10:09
Expedição de Certidão.
17/03/2023, 10:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/03/2023, 10:06
Conclusos para decisão
16/03/2023, 16:25
Conclusos para despacho
16/03/2023, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023, 13:40
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023, 05:39
Expedição de Certidão.
09/03/2023, 16:00
Expedição de Certidão.
09/03/2023, 15:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/03/2023, 15:56
Conclusos para decisão
09/03/2023, 15:03
Conclusos para despacho
09/03/2023, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023, 18:27
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 11:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023, 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022, 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022, 16:17
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022, 09:10
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 13:43
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 13:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/10/2022, 13:37
Conclusos para decisão
25/10/2022, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022, 05:42
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022, 01:41
Conclusos para despacho
14/10/2022, 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2022, 12:04
Expedição de Outros documentos.
14/10/2022, 12:01
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022, 01:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022, 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022, 12:15
Expedição de Certidão.
13/10/2022, 11:06
Expedição de Certidão.
13/10/2022, 11:05
Concedida Progressão de regime
13/10/2022, 11:03
Conclusos para decisão
11/10/2022, 14:23
Conclusos para despacho
10/10/2022, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022, 23:17
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 15:46
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/09/2022, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022, 15:45
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 15:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022, 15:44
Juntada de Outros documentos
30/09/2022, 15:44
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022, 01:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022, 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022, 12:02
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 11:19
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 11:18
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 11:18
Expedição de Certidão.
17/08/2022, 11:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/08/2022, 11:12
Homologado o Cálculo
17/08/2022, 11:11
Conclusos para decisão
16/08/2022, 15:25
Expedição de Outros documentos.
16/08/2022, 11:06
Conclusos para despacho
16/08/2022, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 03:53
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/07/2022, 08:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2022, 08:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2022, 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/07/2022, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2022, 17:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022, 17:15
Expedição de Certidão.
21/07/2022, 15:14
Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022, 23:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022, 00:19
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 16:39
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 16:27
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2022, 14:08
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 14:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022, 11:08
Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022, 01:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022, 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022, 05:41
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022, 16:22
Expedição de Certidão.
27/06/2022, 16:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022, 16:21
Expedição de Certidão.
27/06/2022, 16:20
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:17
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Certidão
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:11
Juntada de Certidão
27/06/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:10
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:10
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:10
Juntada de Outros documentos
27/06/2022, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022, 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/03/2022, 17:20
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
12/12/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
17/07/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
17/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
15/04/2019, 00:00
Decisão
15/04/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/04/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/02/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/02/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/02/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/02/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2018, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2018, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/07/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/06/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/06/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/05/2018, 00:00
Conclusos para despacho
18/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/05/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/05/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/03/2018, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/02/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
21/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
15/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
15/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
15/02/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
14/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
14/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
07/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
07/02/2018, 00:00
Ato ordinatório
07/02/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/11/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/09/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/09/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/08/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/12/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/08/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/03/2015, 00:00
Outros
19/11/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
14/11/2014, 00:00
Conclusos para despacho
14/11/2014, 00:00
Autos à Defensoria em força-tarefa
10/11/2014, 00:00
Autos ao M.P. em força tarefa
05/11/2014, 00:00
Autos na Juntada
23/10/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
04/09/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
04/08/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
04/08/2014, 00:00
Baixa Conclusão
01/08/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/07/2014, 00:00
Conclusos para despacho
13/05/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
12/05/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
29/04/2014, 00:00
Baixa M.P.
28/04/2014, 00:00
Autos no M.P.
24/04/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/04/2014, 00:00
Baixa Conclusão
15/04/2014, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/04/2014, 00:00
Outros
31/03/2014, 00:00
Conclusos para despacho
20/01/2014, 00:00
Autos no H. C.
10/01/2014, 00:00
Conclusos para despacho
17/12/2013, 00:00
Baixa M.P.
12/12/2013, 00:00
Autos no M.P.
10/12/2013, 00:00
Baixa Conclusão
06/12/2013, 00:00
Conclusos para despacho
21/10/2013, 00:00
Conclusos para despacho
10/10/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
18/09/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
17/09/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
23/08/2013, 00:00
Baixa M.P.
20/08/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
20/08/2013, 00:00
Autos no M.P.
16/08/2013, 00:00
Autos no M.P.
14/08/2013, 00:00
Baixa Conclusão
25/07/2013, 00:00
Autos no Setor de Publicação
25/07/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/07/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
10/07/2013, 00:00
Conclusos para despacho
10/07/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
27/06/2013, 00:00
Baixa M.P.
21/06/2013, 00:00
Autos no M.P.
19/06/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
13/05/2013, 00:00
Baixa Conclusão
25/04/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
25/04/2013, 00:00
Outros
25/04/2013, 00:00
Conclusos para despacho
23/04/2013, 00:00
Baixa M.P.
17/04/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
17/04/2013, 00:00
Autos no M.P.
16/04/2013, 00:00
Autos no M.P.
10/04/2013, 00:00
Baixa M.P.
10/04/2013, 00:00
Autos no Setor de Publicação
10/04/2013, 00:00
Conclusos para despacho
09/04/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/04/2013, 00:00
Baixa M.P.
09/04/2013, 00:00
Autos no M.P.
08/04/2013, 00:00
Baixa Conclusão
05/04/2013, 00:00
Conclusos para despacho
15/03/2013, 00:00
Baixa M.P.
05/03/2013, 00:00
Autos no M.P.
01/03/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/09/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/12/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/06/2011, 00:00
Documentos
Sentença
•
29/07/2025, 17:00
Ato Ordinatório
•
21/03/2025, 14:39
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 13:25
Decisão
•
28/01/2025, 19:03
Decisão
•
11/12/2024, 17:38
Ato Ordinatório
•
06/12/2024, 14:43
Ato Ordinatório
•
06/12/2024, 14:42
Ato Ordinatório
•
08/10/2024, 10:49
Decisão
•
11/09/2024, 18:31
Despacho
•
26/08/2024, 10:31
Decisão
•
26/08/2024, 10:00
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 10:40
Acórdão
•
14/08/2024, 10:36
Acórdão
•
14/08/2024, 10:36
Acórdão
•
14/08/2024, 10:36
Ver todos os documentos (77)
Todos os documentos
(77)
Sentença
•
29/07/2025, 17:00
Ato Ordinatório
•
21/03/2025, 14:39
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 13:25
Decisão
•
28/01/2025, 19:03
Decisão
•
11/12/2024, 17:38
Ato Ordinatório
•
06/12/2024, 14:43
Ato Ordinatório
•
06/12/2024, 14:42
Ato Ordinatório
•
08/10/2024, 10:49
Decisão
•
11/09/2024, 18:31
Despacho
•
26/08/2024, 10:31
Decisão
•
26/08/2024, 10:00
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 10:40
Acórdão
•
14/08/2024, 10:36
Acórdão
•
14/08/2024, 10:36
Acórdão
•
14/08/2024, 10:36
Acórdão
•
14/08/2024, 10:36
Decisão
•
30/07/2024, 15:12
Ato Ordinatório
•
05/07/2024, 14:48
Decisão
•
10/06/2024, 20:13
Ato Ordinatório
•
10/05/2024, 14:01
Ato Ordinatório
•
30/04/2024, 13:20
Ato Ordinatório
•
30/04/2024, 13:18
Decisão
•
09/04/2024, 10:32
Decisão
•
05/04/2024, 14:14
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 14:30
Ato Ordinatório
•
20/03/2024, 10:44
Ato Ordinatório
•
18/03/2024, 10:38
Ato Ordinatório
•
20/02/2024, 16:23
Despacho
•
08/01/2024, 16:24
Decisão
•
07/11/2023, 14:33
Ato Ordinatório
•
04/11/2023, 12:55
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 08:15
Decisão
•
02/10/2023, 10:00
Ato Ordinatório
•
22/09/2023, 12:59
Ato Ordinatório
•
20/09/2023, 17:55
Decisão
•
11/09/2023, 10:02
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 11:45
Ato Ordinatório
•
29/08/2023, 14:29
Ato Ordinatório
•
27/07/2023, 15:45
Decisão
•
24/07/2023, 09:18
Ato Ordinatório
•
14/07/2023, 15:29
Decisão
•
27/03/2023, 11:47
Decisão
•
17/03/2023, 10:06
Decisão
•
09/03/2023, 15:56
Ato Ordinatório
•
01/03/2023, 11:12
Decisão
•
26/10/2022, 13:37
Ato Ordinatório
•
14/10/2022, 12:04
Decisão
•
13/10/2022, 11:03
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 15:45
Ato Ordinatório
•
30/09/2022, 15:44
Decisão
•
17/08/2022, 11:12
Decisão
•
17/08/2022, 11:11
Ato Ordinatório
•
21/07/2022, 17:15
Ato Ordinatório
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15/07/2022, 14:08
Ato Ordinatório
•
15/07/2022, 14:05
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:22
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:21
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:12
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:12
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:12
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:11
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:11
Decisão
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27/06/2022, 16:11
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:11
Decisão
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27/06/2022, 16:11
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:11
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:11
Decisão
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27/06/2022, 16:11
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 16:10
Acórdão - Habeas Corpus
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25/05/2022, 22:12
Acórdão - Habeas Corpus
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25/05/2022, 22:12
Acórdão - Habeas Corpus
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25/05/2022, 22:12
Acórdão - Habeas Corpus
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25/05/2022, 22:12
Acórdão - Habeas Corpus
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25/05/2022, 22:12
Acórdão - Habeas Corpus
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25/05/2022, 22:12
Acórdão - Habeas Corpus
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25/05/2022, 22:12
Acórdão - Habeas Corpus
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25/05/2022, 22:12