Execução de Título Extrajudicial 0263030-10.2009.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0263030-10.2009.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0263030-10.2009.8.26.0002 (002.09.263030-0) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 717/718: 1. Os executados foram citados no endereço Rua Domingos Afonso Sertão, nº 218 (fls. 450), e a carta de fls. 711 foi endereçada à Rua Domingos Afonso Sertão, nº214. Assim, não há como reputar válida a intimação dos executados. Providencie o exequente o recolhimento das despesas postais, e após, intime-se o executado por carta, no endereço em que ocorreu a citação. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2. Indefiro a pesquisa via SERPJUD, pois, por ora, não se justifica a realização da diligência pelo Poder Judiciário, podendo as informações pretendidas ser obtidas diretamente pela parte, inexistindo qualquer demonstração de impedimento na obtenção de tais dados. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como a realização de pesquisas via ONR, SERPJUD, CNIB, INFOSEG, SNIPER. Inconformismo da exequente. Com parcial razão. 1) CNIB. Tema suspenso por IRDR e posteriormente por afetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ. 2) SISBAJUD. Reiteração da pesquisa em prazo inferior a um ano que se mostra inadmissível. 3) INFOSEG. Sistema que permite integração nacional de informações relativas à segurança pública e outros dados relevantes à satisfação do débito exequendo. Acesso que requer intervenção do Poder Judiciário. 4) SNIPER. Ferramenta disponibilizada pelo CNJ que integra diversas bases de dados. Possibilidade de utilização independentemente de outras pesquisas. 5) ONR e SERPJUD. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida".(TJSP; Agravo de Instrumento 2334274-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (grifou-se). 3. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0263030-10.2009.8.26.0002 (002.09.263030-0) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 707/708: Indefiro as pesquisas à Receita Federal nas modalidades DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI e/ou DITR, pois elas se mostram ineficazes para localização de bens penhoráveis, dizendo respeito a operações pretéritas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; d. j..: 19/10/2021). E ainda: "Consultas junto ao DIMOF e ao DECRED inadmissibilidade bancos de dados que tratam de informações pretéritas e se não serve para localizar bens penhoráveis - medida que não trará qualquer benefício ao exequente quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica interesse unicamente privado e patrimonial não justifica mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - precedentes do STJ - pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto decisão mantida recurso não provido." (AI n.º 2083541-28.2022, Relator: Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, d. j.: 20/04/2022). Reposicione-se, pois, o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0263030-10.2009.8.26.0002 (002.09.263030-0) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 600/604: No presente caso, apesar do lapso temporal durante o qual o exequente permaneceu inerte, é certo que não houve determinação para que se manifestasse após o decurso do prazo de suspensão. Assim, tendo decorrido o prazo da suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do CPC (fls. 587 dos autos digitalizados) sem que houvesse a intimação do exequente para o devido prosseguimento, deixo de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 221.713,85 (fls. 596), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Custas a fls. 401 dos autos digitalizados. Nome: Auto Mecânica Fersan S/S Ltda ME e Aloisio Ferreira dos Santos. CPF/CNPJ nº: 06.025.932/0001-75 e 055.258.418-51. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 0263030-10.2009.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 600/604: No presente caso, apesar do lapso temporal durante o qual o exequente permaneceu inerte, é certo que não houve determinação para que se manifestasse após o decurso do prazo de suspensão. Assim, tendo decorrido o prazo da suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do CPC (fls. 587 dos autos digitalizados) sem que houvesse a intimação do exequente para o devido prosseguimento, deixo de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 221.713,85 (fls. 596), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Custas a fls. 401 dos autos digitalizados. Nome: Auto Mecânica Fersan S/S Ltda ME e Aloisio Ferreira dos Santos. CPF/CNPJ nº: 06.025.932/0001-75 e 055.258.418-51. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(25)