Execução Fiscal 1000828-67.2024.8.26.0412 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1000828-67.2024.8.26.0412 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000828-67.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Palestina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 60/63: comprovado o recolhimento das custas e despesas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM ANTONIO MENDONCA RIBEIRO (OAB 56331/SP), ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000828-67.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Trata-se de execução fiscal movida por Prefeitura Municipal de Palestina em face de Palestina Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Oportunamente, ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas e custas finais. Na ausência, intime-se o executado para recolhimento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. Nos termos do art. 1000, parágrafo único, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o levantamento de eventuais penhoras realizada nos autos, expedindo-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos em favor do defensor da parte exequente por tratar-se de honorários advocatícios. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se.,. - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000828-67.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Petição de fls. 29/30: recebo como aditamento da inicial, observando-se que o valor da taxa judiciária foi incluído no cálculo total (vide fl. 29).. Cite-se conforme requer, observando-se o referido aditamento. Intimem-se. - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000828-67.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1o). Intimem-se. - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allison Calixto de Freitas (OAB 394205/SP) Processo 1000828-67.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Antes da expedição do mandado de citação, deverá a Fazenda exequente aditar/emedar a petição inicial, no prazo de 30 dias, apresentado planilha discriminada do débito, de acordo com o quanto previsto no Comunicado Conjunto n. 951/2023 do E. TJSP - "Item 2 das Disposições Gerais. "Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas às seguintes regras:- Tabela 1 (Taxa Judiciária) - item 7 da tabela - Execução Fiscal": 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, observando-se o mínimo de 5 Ufesps, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado"; Item 10 das Disposições Gerais" 10: Nos casos em que o autor exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes e recolhimento, deverão ser incluídas no demonstrativo do débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Item 11 das Disposições Gerais "11: Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". Saliente-se que se o débito for pago diretamente junto à Fazenda -exequente, deverá esta providenciar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE -código 230-6, bem como das despesas processuais (Guia FEDTJ - código 120-1), comprovando-se nos autos. Transcorrido o prazo acima assinalado, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Publicação

07/01/2025, 22:21

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

01/01/2025, 20:56

Outras Decisões

01/01/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 16:36

Distribuição (sorteio)

19/12/2024, 10:41

Documentos

•18/12/2025, 00:00

Intimação