Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Celso Henrique Trizotto Silveira -
Apelado: Emais Urbanismo Farrel 158 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE POR CULPA/INTENÇÃO DO COMPRADOR - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REFERENDANDO AS RETENÇÕES NA FORMA DO CONTRATO (10% DE SEU VALOR ATUALIZADO), AFASTADA APENAS A TAXA DE FRUIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, POR EQUIVALER, NESTE CASO, À PERDA INTEGRAL DO MONTANTE PAGO - ACOLHIMENTO EM PARTE - EMBORA ESTE RELATOR, ANTERIORMENTE, TENHA ENTENDIDO QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 10% DO VALOR DO CONTRATO, PREVISTA EM LEI (ART. 32-A, INC. II), NÃO CONSTITUIRIA PERMISSIVO DE MODULAÇÃO JUDICIAL, MAS SIM LIMITADOR AO PACTA SUNT SERVANDA A ENSEJAR A PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE RESPEITASSE ESSE TETO, VERIFICA-SE UMA MATURAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ QUANTO AO DIÁLOGO DAS FONTES DE MODO A SER "POSSÍVEL A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AJUSTADA NOS LIMITES AUTORIZADOS PELA LEI QUANDO SUA APLICAÇÃO SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE EXCESSIVA TENDO EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO CONTRATO EM QUE DISPOSTA. ESSE ENTENDIMENTO É APLICÁVEL INCLUSIVE A NEGÓCIOS ENTABULADOS APÓS A APROVAÇÃO DA LEI N. 13.786/2018" (CF. AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.884.346/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 11.3.24) - SOB O ENFOQUE DA POSSIBILIDADE DE EQUALIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO ESTRITA DO CONTRATO IMPLICARIA A PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO APELANTE, MOSTRA-SE CABÍVEL A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, NOTADAMENTE PORQUE RAZOÁVEL QUE CORRESPONDA A 20% DA QUANTIA PAGA, SIGNIFICATIVA QUE É - DEVOLUÇÃO PARCELADA QUE, NA HIPÓTESE, TAMBÉM DEVE SER AFASTADA PORQUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ FINDO E A RESCISÃO FORMAL OCORREU EM 2022, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUBMETER O ADQUIRENTE À NOVA ESPERA - PAGAMENTO QUE DEVE SER IMEDIATO, ATRELADO À EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, E EM APENAS UMA PARCELA - PROVIMENTO EM PARTE QUE DECORRE APENAS DO PERCENTUAL APLICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Cassiano Machado (OAB: 408450/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002200-44.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -