Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Adriana Rodrigues de Lima Fiorensi -
Apelado: Kania Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. O CHAMAMENTO AO PROCESSO, PREVISTO NO ARTIGO 130, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÓ DEVE SER ADMITIDO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SOLIDÁRIA ENTRE DEVEDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE O SUPOSTO RECEBEDOR DO PAGAMENTO E A RÉ. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. ALEGAÇÃO REJEITADA.CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESINTERESSE DA AUTORA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. RECURSO DA RÉ EMBARGANTE. PRIMEIRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO. A RÉ NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E O ADIMPLEMENTO. A REALIZAÇÃO DE ACORDO VERBAL CUJO CUMPRIMENTO ADEQUADO NÃO RESTOU COMPROVADO NÃO FASTAVA O DIREITO DA AUTORA EM BUSCAR O RECEBIMENTO DOS VALORES EM JUÍZO. A RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DOS CHEQUES BASTAVA PARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E SEGUNDO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO INCENTIVE A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA NEGOCIAÇÃO DEPENDE DO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 313, I DO CPC. TODAVIA, NO PRESENTE CASO, VERIFICOU-SE, O DESINTERESSE DA AUTORA NA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME VERIFICADO EM RÉPLICA (FL. 103) E EM PETIÇÃO NA QUAL APONTOU NÃO TER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FL. 114). EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO JULGADOS IMPROCEDENTES, CONSTITUINDO-SE O TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Gustavo Garcia (OAB: 457989/SP) - Tatiane Marinho dos Santos (OAB: 295750/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000173-04.2025.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras -