Execução Fiscal 0527106-08.2014.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0527106-08.2014.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0527106-08.2014.8.26.0609 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Alexandre Carlos Bativa Me - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARLENE SACCUCI (OAB 133311/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlene Saccuci (OAB 133311/SP) Processo 0527106-08.2014.8.26.0609 - Execução Fiscal - Exectda: Alexandre Carlos Bativa Me - Vistos. Fls. 41: Defiro o levantamento do(s) valor(es) requerido(s). Providencie a serventia o necessário. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Recebimento

02/10/2024, 11:57

Entrega em carga/vista

24/09/2024, 10:09

Publicação

22/08/2024, 03:10

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 00:22

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2024, 15:51

Recebimento

25/01/2024, 11:52

Entrega em carga/vista

01/06/2022, 15:18

Outras Decisões

10/08/2021, 17:15

Recebimento

11/02/2020, 11:00

Entrega em carga/vista

07/02/2020, 15:58

Publicação

07/02/2020, 12:44

Remessa (outros motivos)

05/02/2020, 18:24

Outras Decisões

05/02/2020, 16:28

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlene Saccuci (OAB 133311/SP) Processo 0527106-08.2014.8.26.0609 - Execução Fiscal - Exectda: Alexandre Carlos Bativa Me - Vistos. Fls. 41: Defiro o levantamento do(s) valor(es) requerido(s). Providencie a serventia o necessário. Intime-se.

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