Embargos de Declaração Cível 1003762-27.2025.8.26.0003 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1003762-27.2025.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Libnah Leal Areias - Apelado: Omint Serviços de Saúde Ltda. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Silvano Flumignan (OAB: 43507/SP) - Wevertton Gabriel Gomes Flumignan (OAB: 346082/SP) - Jane Gomes Flumignan (OAB: 50216/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1003762-27.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Libnah Leal Areias - Apelado: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Silvano Flumignan (OAB: 43507/SP) - Wevertton Gabriel Gomes Flumignan (OAB: 346082/SP) - Jane Gomes Flumignan (OAB: 50216/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 702 - 7º andar VISTA - VISTA Nº 1003762-27.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003762-27.2025.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Embargda: Libnah Leal Areias - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO APRESENTA VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA, NA MEDIDA EM QUE AS MATÉRIAS FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS INDICADOS - ENFRENTAMENTO DOS TEMAS QUE POR SI SÓ PREQUESTIONAM A MATÉRIA - PRECEDENTES DO STJ - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Jane Gomes Flumignan (OAB: 50216/SP) - Silvano Flumignan (OAB: 43507/SP) - Wevertton Gabriel Gomes Flumignan (OAB: 346082/SP) - Sala 702 - 7º andar

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003762-27.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Libnah Leal Areias - Embargdo: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO APRESENTA VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - INVIABILIDADE - TEMÁTICA VENTILADA PELA PARTE EMBARGANTE QUE FORA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO V. ACÓRDÃO - NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO - ENFRENTAMENTO DOS TEMAS QUE POR SI SÓ PREQUESTIONAM A MATÉRIA - PRECEDENTES DO STJ - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jane Gomes Flumignan (OAB: 50216/SP) - Silvano Flumignan (OAB: 43507/SP) - Wevertton Gabriel Gomes Flumignan (OAB: 346082/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 702 - 7º andar

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 19:01

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 17:48

Julgamento

15/12/2025, 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/12/2025, 08:42

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003762-27.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Libnah Leal Areias - Embargdo: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1003762-27.2025.8.26.0003/50000 Relator(a): M.A. BARBOSA DE FREITAS Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 2 de dezembro de 2025. BIANCA NEGRI DA ROCHA FREIRE VIANA M378110 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Jane Gomes Flumignan (OAB: 50216/SP) - Silvano Flumignan (OAB: 43507/SP) - Wevertton Gabriel Gomes Flumignan (OAB: 346082/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 702 - 7º andar

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1003762-27.2025.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Embargda: Libnah Leal Areias - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1003762-27.2025.8.26.0003/50001 Relator(a): M.A. BARBOSA DE FREITAS Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 2 de dezembro de 2025. BIANCA NEGRI DA ROCHA FREIRE VIANA M378110 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Jane Gomes Flumignan (OAB: 50216/SP) - Silvano Flumignan (OAB: 43507/SP) - Wevertton Gabriel Gomes Flumignan (OAB: 346082/SP) - Sala 702 - 7º andar

03/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 09:40

Inclusão em pauta

02/12/2025, 09:26

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Libnah Leal Areias - Apelado: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA E REEMBOLSO PELA OPERADORA RÉ - AUTORA DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DA ENFERMIDADE “MIGRÂNEA CRÔNICA” - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS - FÁRMACOS NÃO PASSÍVEIS DE AUTOAPLICAÇÃO (TOXINA BOTULÍNICA - BOTOX E AJOVY) - MINISTRAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO - PROCEDIMENTO QUE EQUIVALE AO TRATAMENTO AMBULATORIAL - EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE CONTRARIA O ART. 12, INCISO I, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 9.656/98 - EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS - COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.454/2022, QUE INSERIU OS §§ 12 E 13 NO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR ATUALIZADO PELA ANS GANHOU CONTORNOS DE TAXATIVIDADE MITIGADA - DIANTE DISSO, SE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO ESTIVER PREVISTO NO ROL DA ANS, MESMO ASSIM A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA, SE OBEDECIDOS OS REQUISITOS PRECONIZADOS NESSES DISPOSITIVOS - RECOMENDAÇÕES DOS FÁRMACOS NAS BULAS RESPECTIVAS E PARECERES FAVORÁVEIS NO NATJUS - DEVIDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, BEM COMO O REEMBOLSO DOS RESPECTIVOS VALORES - TODAVIA, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS MÉDICOS, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TAIS TÍTULOS DEVE OCORRER NOS LIMITES CONTRATUAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE (I) DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL, BEM COMO O REEMBOLSO DOS RESPECTIVOS VALORES E (II) DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS REALIZADOS FORA NA REDE CREDENCIADA, OBEDECIDOS OS LIMITES CONTRATUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvano Flumignan (OAB: 43507/SP) - Wevertton Gabriel Gomes Flumignan (OAB: 346082/SP) - Jane Gomes Flumignan (OAB: 50216/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003762-27.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003762-27.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Libnah Leal Areias - Omint Serviços de Saude Ltda - Vistos. Fls. 926/937: Pretende a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive, "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (ED cl no RE sp 486.062/ RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos" (EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Salienta-se que, ainda que o médico Tiago Sowmy pertença à rede credenciada da ré, a sentença de fls. 920/923 foi bastante clara em concluir pela não obrigação legal da ré no fornecimento do medicamento, em razão do caráter domiciliar e não antineoplásico do tratamento. Dessa forma, evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do julgado, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Fls.944/947: documentos novos, sentença já proferida. Int. - ADV: SILVANO FLUMIGNAN (OAB 43507/SP), JANE GOMES FLUMIGNAN (OAB 50216/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP)

04/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Julgamento

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