Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Transguarnieri Transportes Ltda e outro -
Agravado: Transportes Batisfon Ltda -
Agravado: Seguro Sura Brasil S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. LIMITES LEGAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, COM CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PERCENTUAL DE 20%, SENDO PLEITEADA A REDUÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AGRAVANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO LIMITE DE 20%, EM SEDE RECURSAL, REVELA-SE EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL DECORRE DO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DENTRO DO LIMITE DE 20% OBSERVA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.027.323/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan Silveira (OAB: 537483/SP) - Jaider de Miranda Fracasso (OAB: 468189/SP) - Alexandre Blasco Gross (OAB: 199715/SP) - Gabriela Mascarenhas Fiuza (OAB: 126906/MG) - José Custódio Pires Ramos Neto (OAB: 150225/MG) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006850-70.2025.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -