Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002096-86.2024.8.26.0441 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002096-86.2024.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002096-86.2024.8.26.0441 (processo principal 1002603-64.2023.8.26.0441) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Vanessa Nilsen de Oliveira - Guilherme Martinez Macera - - Carlos Alberto Macera - Vistos. Providencie, a serventia, a abertura de chamado para cancelamento da queima das guias de fls. 164, observando-se o procedimento informado no comunicado CG nº560/2021. Com a comprovação do cancelamento da queima das guias em questão, diante dos Comunicados CG nºs 560/2021 e 1158/2021, resta autorizada a restituição da guia DARE de fls. 164 (R$ 246,27), sob nº 2505901541603130001 e fls.165 (R$ 492,54), sob nº 2505901541602930001. Para tanto, deverá a parte requerida solicitar a restituição do valor recolhido junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, situada na Avenida Rangel Pestana, nº 300 (informações pelo site http://www.fazenda.sp.gov.br/download). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão, a qual deverá ser apresentada pela requerida (juntamente com as guias de fls. 148/151), diretamente na Secretaria da Fazenda, a fim de solicitar a restituição. Intime-se. - ADV: LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP), LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP), LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 20:09

Outras Decisões

01/04/2026, 19:24

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:33

Definitivo

22/07/2025, 11:59

Baixa Definitiva

22/07/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:43

Publicação

14/07/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002096-86.2024.8.26.0441 (processo principal 1002603-64.2023.8.26.0441) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Vanessa Nilsen de Oliveira - Guilherme Martinez Macera - - Carlos Alberto Macera - Vistos. Recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e nego-lhes provimento. Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Na verdade, os embargos possuem nítido caráter infringente, efeito apenas excepcionalmente admitido na presente via, quando existente, de fato, alguma omissão ou contradição no julgado, cuja solução o implique. Não é este o caso dos autos, eis que o julgado impugnado apreciou devidamente os pontos relevantes nos autos, apenas de forma contrária à pretensão do embargante. É certo que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. A interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro grosseiro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Ante o exposto, sendo evidente a busca de efeito não previsto no presente recurso, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal qual prolatada, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP), LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP), LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP)

14/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/07/2025, 17:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/07/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002096-86.2024.8.26.0441 (processo principal 1002603-64.2023.8.26.0441) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Vanessa Nilsen de Oliveira - Guilherme Martinez Macera - - Carlos Alberto Macera - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Vanessa Nilsen de Oliveira em face de da sentença de fls. 111/112. Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o embargante recolheu valor inferior a dez UFESP's (mínimo de cinco nas custas iniciais e cinco do valor do preparo). Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls. 130/161. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e cumpra-se ao determinado às fls. 111/112. Int. - ADV: LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP), LEONARDO BARILE URRIAGA (OAB 469639/SP), LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lairon Joe Alves Pereira (OAB 398524/SP), Leonardo Barile Urriaga (OAB 469639/SP) Processo 0002096-86.2024.8.26.0441 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Vanessa Nilsen de Oliveira - Reqdo: Carlos Alberto Macera, Guilherme Martinez Macera - Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto aplicado com máxima cautela e dentro dos limites do nosso ordenamento jurídico, Exige-se, conforme a previsão do artigo 50 do Código Civil, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). O chamado "disregard of the legal entity", ou "piercing of the corporate veil", exige prova de fraude por parte dos administradores ou sócios para que, em razão do ato fraudulento tendo-se por abusiva a conduta que desvie a pessoa jurídica de suas finalidades, possa-se desconsiderar sua personalidade jurídica e penetrar no patrimônio pessoal das pessoas físicas que a compõem, para garantir o adimplemento dos credores. No caso, a não localização ou inexistência de bens da empresa executada, por si só, não justifica o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que esteja acompanhada de indícios suficientes da prática de algum lícito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESCISÃO DE VALORES. FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR CABALMENTE A EXISTÊNCIA DO ABUSO DE DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à demonstração da existência dos requisitos legais nos termos do art. 50 do Código Civil (CC). Trata-se de medida excepcional que só deve ser deferida em caso de efetiva demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ficou cabalmente comprovado no caso em julgamento, de modo que não se justifica a incursão no patrimônio dos sócios, por ora, nesta fase de conhecimento. Anote-se que a ausência de bens passíveis de penhora e o encerramento irregular da empresa executada não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Observe-se, por fim, que surgindo elementos novos, poderá a parte credora, na fase de cumprimento de sentença, requerer a instauração do incidente próprio consoante o procedimento previsto no art. 133 do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1003025-34.2018.8.26.0176; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020) Assim, não comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil, mas sim mera insolvência, não há como acolhere o presente incidente. Ante o exposto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, intime-se o exequente para que se manifeste nos autos do processo de execução. Sem outras postulações, arquivem-se o presente feito com as cautelas de praxe. Int.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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