Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013265-04.2024.8.26.0037 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013265-04.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013265-04.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alex Aparecido Estival - Vistos. Comprove a requerida nos autos o apostilamento no prazo de dez dias. Int. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013265-04.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alex Aparecido Estival - Vistos. Ante o decurso de prazo, informe a requerida se houve resposta do órgão administrativo no prazo de dez dias. Int. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 13:46

Mero expediente

27/01/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 06:39

Publicação

10/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013265-04.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alex Aparecido Estival - Vistos. Fls. 104/105: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Int. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 13:43

Mero expediente

07/11/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013265-04.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alex Aparecido Estival - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. Sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

11/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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