Execução de Título Extrajudicial 1012035-33.2022.8.26.0477 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012035-33.2022.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1012035-33.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Edifício Aton - Rafael Santos Silva - Fls. 313/317: Indefiro o pedido de expedição de ofício, pois as instituições financeiras estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja consulta já foi realizada nos autos. Quanto ao tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A 'FINTECHS' VISANDO À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA DEVEDORA. Inviabilidade. Instituições, enquanto integrantes do Sistema Financeiro Nacional, que já estão abrangidas pela pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD. Desnecessidade e inadequação da medida pretendida pela credora. Precedentes do E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Agravo, 2010072-80.2021.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, 13/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO ÀSFINTECHS. PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD, ATUAL SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), QUE ABRANGE AS FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição deofícios, pois abarcadas pela pesquisa BacenJud, atual Sisbajud" (TJSP, Agravo 2085199-24.2021.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, 25/05/2021). Diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. - ADV: BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012035-33.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Edifício Aton - Rafael Santos Silva - Manifeste-se a parte ativa, no prazo de 15 dias, sobre o resultado da pesquisa de bens sniper juntado aos autos. - ADV: BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012035-33.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Edifício Aton - Rafael Santos Silva - Vistos. Fls. 301/304: proceda a serventia a respectiva pesquisa "SNIPER", conforme decisão de fl. 298. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 17:05

Outras Decisões

08/04/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:20

Publicação

16/03/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1012035-33.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Edifício Aton - Rafael Santos Silva - Vistos. Defiro a pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, em nome do executado RAFAEL SANTOS SILVA, inscrito no CPF 392.643.738/37. Com a juntada da taxa respectiva, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a z. serventia o cumprimento. Efetivada a pesquisa, intime-se a parte exequente através de ato ordinatório, para que manifeste-se, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. A planilha de cálculo do débito (remanescente) deve ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil identificação no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP), FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/03/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 18:21

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1012035-33.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Edifício Aton - Rafael Santos Silva - Vistos. Fls. 267/268 e 282: Indefiro. Tratando-se de verbas salariais, incide a impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo vigente, nos seguintes termos: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)". O objetivo final da exequente será a penhora de valores encontrados com a resposta do ofício, o que não seria razoável, dada a natureza alimentar dos proventos mensais do executado, e por não se verificar, in casu, a existência de elementos caracterizadores de qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Com efeito, não seria razoável determinar a penhora de salário percebido pelo recorrido, dada a sua natureza alimentar, e porque não comprovada qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RE CURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (...) 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. (...) 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017). Anote-se, ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu expedição de ofício ao empregador do executado, a fim de que informe os valores recebidos a título de salário. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade de verba previdenciária, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pelo executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, "in casu", qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2119287-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2025; Data de Registro: 09/09/2025). Destarte, revelando-se inafastável a aplicação do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diga o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento, providenciando o necessário à consecução das medidas pleiteadas. Intime-se - ADV: FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012035-33.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Condomínio Edifício Aton - Rafael Santos Silva - Vistos. Por ora, indefiro a penhora sobre o salário do executado. O STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no AREsp 1.389.099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 8/4/2019; EREsp 1.518.169/DF, Relatora Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 27/2/2019; EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018) Assim sendo, OFICIE-SE à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que sejam prestadas informações sobre os vencimentos recebidos pelo executado, Rafael Santos da Silva, CPF 392.643.738/37. A presente decisão servirá como ofício, devendo o exequente promover o seu encaminhamento. Com a resposta, diga o exequente no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos para que a matéria seja novamente apreciada. A resposta deverá ser endereçada ao e-mail [email protected], mencionando o número do processo no assunto da mensagem. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP)

03/09/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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