Apelação Cível 1115287-82.2023.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 1115287-82.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1115287-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Kryslanne Patricia Souza do Nascimento - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outro - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Assim, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, requerendo o que entenderem de direito, como nota de a fase de cumprimento de sentença deverá ser instaurada em autos próprios apenso. Decorrido o prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se estes autos, comunicando-se ao Distribuidor e baixando definitivamente. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 11:50

Baixa Definitiva

11/06/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 11:38

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 13:25

Publicação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kryslanne Patricia Souza do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - “AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTRATO E VALOR INDICADOS NA NARRATIVA INICIAL E AQUELES CONSTANTES NO PEDIDO - INICIAL GENÉRICA E CONTRADITÓRIA, DIFICULTANDO A DEFESA DAS REQUERIDAS E IMPEDINDO A ANÁLISE PRECISA DO PLEITO - ADEMAIS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE COMPROBATÓRIA - ART. 330, INCISO I, DO CPC QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA APTA A PERMITIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO PRESENTE CASO - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115287-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:37

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 16:41

Julgamento

12/05/2025, 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/05/2025, 13:50

Publicação

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kryslanne Patricia Souza do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - “AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA INICIAL - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTRATO E VALOR INDICADOS NA NARRATIVA INICIAL E AQUELES CONSTANTES NO PEDIDO - INICIAL GENÉRICA E CONTRADITÓRIA, DIFICULTANDO A DEFESA DAS REQUERIDAS E IMPEDINDO A ANÁLISE PRECISA DO PLEITO - ADEMAIS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE COMPROBATÓRIA - ART. 330, INCISO I, DO CPC QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA APTA A PERMITIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO SE OBSERVA NO PRESENTE CASO - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115287-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Pedido de inclusão em pauta virtual

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Conclusão (para decisão)

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