Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003487-22.2024.8.26.0071 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003487-22.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 21:28

Publicação

09/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003487-22.2024.8.26.0071 (processo principal 0504147-52.2007.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nantes Nobre Neto - Prefeitura Municipal de Bauru - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): (X) Intimação da parte executada na pessoa de seu representante legal para manifestação aos Embargos de Declaração (fls. 90/92). Nada Mais. Bauru, 08 de abril de 2026. Eu, ___, Rosangela Aparecida de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: NANTES NOBRE NETO (OAB 260415/SP), LUCAS AMADEUS KEMP PINHATA JUNQUEIRA (OAB 306857/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 17:12

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 03:22

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:23

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:36

Ato ordinatório

08/02/2026, 20:52

Ato ordinatório

08/01/2026, 14:19

Publicação

10/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003487-22.2024.8.26.0071 (processo principal 0504147-52.2007.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nantes Nobre Neto - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada pretende afastar os honorários advocatícios fixados na sentença, invocando, para tanto, a aplicação do entendimento firmado no Tema 1229 do STJ, relativo à ausência de honorários em exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer prescrição intercorrente em execução fiscal. Pois bem. A sentença que deu origem ao presente cumprimento de sentença transitou em julgado em 25/10/2023 (fls. 37) e fixou expressamente honorários advocatícios, com fundamento no Tema 1076 do STJ, sob o rito dos repetitivos. A matéria está acobertada pela coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, nos termos do art. 966 do CPC, somente a ação rescisória é meio hábil para desconstituir sentença transitada em julgado. Logo, não é possível afastar ou reduzir os honorários agora pretendidos. Sendo assim, à luz do princípio da segurança jurídica, a tese firmada, posteriormente, no Tema 1229 do STJ (REsp 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09/10/2024) não se aplica para afastar os honorários advocatícios anteriormente fixados em sentença transitada em julgado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo-se íntegros os honorários advocatícios fixados na sentença, a qual se encontra coberta pela coisa julgada. Determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: NANTES NOBRE NETO (OAB 260415/SP)

10/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 09:09

Outras Decisões

09/12/2025, 08:52

Publicação

28/11/2025, 05:25

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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