Ação Penal - Procedimento Sumário 1500220-49.2021.8.26.0660 - TJSP | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500220-49.2021.8.26.0660 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Sebastiao Milani - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Zomer - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao inconformismo para substituir a reprimenda carcerária imposta a SEBASTIÃO MILANI por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser especificada em sede de execução, e para readequar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 02 (meses), mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. V.U. - - Advs: Wladimir Nadalin (OAB: 151168/SP) (Defensor Dativo) - 10º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500220-49.2021.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Viradouro -

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sebastiao Milani; Advogado: Wladimir Nadalin (OAB: 151168/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1500220-49.2021.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro de Viradouro; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500220-49.2021.8.26.0660; Crimes de Trânsito;

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sebastiao Milani; Advogado: Wladimir Nadalin (OAB: 151168/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1500220-49.2021.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Viradouro; Vara: Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500220-49.2021.8.26.0660; Assunto: Crimes de Trânsito;

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500220-49.2021.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - SEBASTIAO MILANI - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo advogado do réu, por meio do qual requer aexpedição de nova certidão de honorários advocatícios, em substituição àquela de fl. 239, com a inclusão dadata do trânsito em julgado, sob o argumento de que, na forma atual, a certidão não será aceita para pagamento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Contudo, conforme dispõe oComunicado CG nº 571/2022, que regulamenta o preenchimento das certidões de honorários no âmbito do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, a inclusão da data do trânsito em julgado somente é cabível quando este efetivamente estiver ocorrido. No caso dos autos,verifica-se que o feito ainda se encontra em fase recursal, não havendo, portanto, trânsito em julgado da sentença condenatória. Ademais, observa-se que a certidão de honorários já expedida refere-se àprimeira fase processual, estando corretamente preenchida, nos termos das orientações normativas vigentes. Dessa forma,não há irregularidade a ser sanadapor meio da expedição de nova certidão. Caso entenda pertinente, poderá o causídicopromover ação administrativa de cobrança diretamente junto à Defensoria Pública, conforme os trâmites próprios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de nova Certidão de Honorários Advocatícios. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WLADIMIR NADALIN (OAB 151168/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500220-49.2021.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - SEBASTIAO MILANI - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pelo réu SEBASTIAO MILANI (f. 233). Dê-se vista à defesa para as razões e, ao Ministério Público para as contrarrazões de recurso (art. 600, caput, do CPP). Providencie, se eventualmente necessário, a importação de mídia de audiências gravadas no sistema informatizado SAJ-PG5, observando-se em tudo o Comunicado Conjunto 1350/2020. Oportunamente remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as anotações necessárias (art. 601, caput, do CPP). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WLADIMIR NADALIN (OAB 151168/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500220-49.2021.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - SEBASTIAO MILANI - Intimação do ilustre defensor dativo de que foi expedida Certidão para fins do Convênio Defensoria/OAB, a qual poderá ser acessada e impressa através do Portal Eletrônico do TJSP. - ADV: WLADIMIR NADALIN (OAB 151168/SP)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SEBASTIAO MILANI - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação penal e JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o acusado SEBASTIÃO MILANI, por ter praticado fato tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 0 ano(s), 6 mês(es) e 0 dia(s) de detenção em regime inicial aberto; ao pagamento de pena de multa no valor de 10 dias-multa, cada dia-multa fixado no valor de 1/30 do salário mínimo; e à pena de suspensão e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis (06) meses. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a seguir especificadas: (i) prestação pecuniária, no valor de 04 (quatro) salários mínimos, valor que deverá ser depositado em conta vinculada ao Provimento CG/TJSP n. 01/2013 para oportuno rateio, mediante depósito na conta judicial n. 2700115060756, agência 2777-4 (Viradouro/SP), Banco do Brasil; e (ii) prestação de serviço a entidade beneficente local, na forma do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro. Intimação - ADV: Wladimir Nadalin (OAB 151168/SP) Processo 1500220-49.2021.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

16/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/11/2024, 07:41

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 07:41

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 13:45

Expedição de documento (Ofício)

29/10/2024, 16:14

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2024, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 14:25

Publicação

25/10/2024, 00:03

Documentos

Intimação de acórdão

•25/09/2025, 00:00

Distribuídos

•01/07/2025, 00:00