Reintegração / Manutenção de Posse 1064962-35.2025.8.26.0100 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1064962-35.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 16:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/07/2025, 16:16

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:27

Baixa Definitiva

16/06/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 10:03

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 11:29

Publicação

13/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1064962-35.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Voa SE SPE S/A (“voa Se”) - João Henrique Pinheiro - Vistos. Diante do comparecimento espontâneo do requerido, dou-o por citado nos termos do art.239, §1º do Código de Processo Civil. Comunique-se a central de mandados para devolver o mandado nº 344.2025/024523-5 de fl.277/279 independentemente de cumprimento. Homologo o acordo firmado pelas partes às fls.280/282 e, em consequência declaro extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal (fl.281, item 9). Publicada a sentença, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Eventual prosseguimento da ação em caso de descumprimento do acordo estará sujeito ao procedimento de cumprimento de sentença, em apartado, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR (OAB 245649/SP), CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP)

13/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 10:31

Sem descrição

12/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:25

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 15:28

Publicação

09/06/2025, 02:58

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP) Processo 1064962-35.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - Vistos. Ciência à autora da redistribuição dos autos. Recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE cumulada com COBRANÇA, com pedido de liminar, ajuizada por VOA SE SPE S.A. em face de JOÃO HENRIQUE PINHEIRO. Alega a autora, em síntese, que celebrou com o requerido, em abril de 2022, Termo de Cessão de Uso de Área nº VOASE/0001/SBML/2022, tendo como objeto a cessão de área de 1.575,00 m² no Aeroporto Frank Miloye Milenkovich, no Município de Marília-SP, destinada à exploração de hangaragem de aeronaves, FBO, oficina de manutenção e táxi aéreo. Sustenta que o requerido encontra-se inadimplente desde setembro de 2024, acumulando débito de R$ 68.309,71, devidamente atualizado até maio de 2025. Afirma que, diante da inadimplência persistente, notificou o cessionário para regularização do débito, culminando com a rescisão contratual em 25 de março de 2025, com prazo de 48 horas para desocupação voluntária, o que não ocorreu. Requer a concessão de liminar de reintegração de posse e, ao final, a procedência da ação para confirmação da liminar e condenação ao pagamento dos valores inadimplidos. O pedido liminar de reintegração de posse encontra-se fundamentado nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre as ações possessórias. Para a concessão da liminar em ação de reintegração de posse exige o artigo 561 do CPC a demonstração da posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da data do esbulho, devendo este ter ocorrido há menos de ano e dia. A prova da posse da autora está devidamente demonstrada pelo Contrato de concessão (fls. 49/185), que comprova ser a requerente legítima possuidora da área objeto da lide, por força do Contrato de Concessão nº 0466/ARTESP/2022, que lhe confere a administração do aeroporto. O esbulho possessório restou configurado com a permanência do réu na área após o término da relação jurídica que legitimava sua posse. Com efeito, o Termo de Cessão estabelece em sua Cláusula 11.1.8 (fl. 202) que o atraso superior a 60 (sessenta) dias nos pagamentos enseja a rescisão contratual, sendo certo que a inadimplência do réu perdura desde setembro de 2024, conforme demonstram os documentos de fls. 221/240. A notificação de rescisão foi enviada em 25 de março de 2025 (fls. 233/238), concedendo prazo de 48 horas para desocupação, o que não foi atendido pelo cessionário, caracterizando-se, assim, o esbulho possessório pela permanência indevida no imóvel. O esbulho ocorreu em 28 de março de 2025 (término do prazo concedido na notificação de rescisão), sendo a presente ação ajuizada em 14 de maio de 2025, dentro do prazo de ano e dia previsto no artigo 558 do CPC. O artigo 562 do Código de Processo Civil estabelece que "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; não sendo caso de liminar, o autor será ouvido, se quiser, em cinco dias". Ademais, a permanência do réu no imóvel, sem o pagamento da devida contraprestação, representa violação à função social da posse, impedindo que a autora exerça regularmente seus direitos decorrentes da concessão aeroportuária. A exploração aeroportuária possui relevante interesse público, não podendo ser prejudicada pela ocupação irregular de suas dependências. A concessão da liminar justifica-se pela urgência da medida, considerando que: a) A permanência irregular do réu causa prejuízo à administração aeroportuária; b) A inadimplência é contumaz e de longa duração; c) O réu foi devidamente notificado e manteve-se inerte; d) A área possui destinação específica de interesse público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 560, 561, incisos I, II e III, e 562 do Código de Processo Civil, c/c aplicação analógica do artigo 59, §1º, inciso IV, da Lei nº 8.245/91, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Determino: A EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE da área de 1.575,00 m² localizada no Aeroporto Frank Miloye Milenkovich, no Município de Marília-SP, conforme descrito na inicial; AUTORIZO o emprego de força policial, se necessário, para o cumprimento da ordem; CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena de cumprimento forçado da ordem judicial; Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Efetivada a medida, cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB 493060/SP) Processo 1064962-35.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse de área situada em Marília. O endereço da ré é de Marília. O endereço da parte autora é de Jundiaí. A existência de cláusula de eleição de foro não é válida. Com a promulgação da Lei nº 14.879/24, que alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil, o Código de Processo Civil, passou a limitar a possibilidade de eleição de foro pelas partes contratantes, determinando que tal eleição é possível desde que o foro escolhido guarde pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. Permitiu, ainda, que fosse reconhecido, de ofício, a prática abusiva de ajuizamento de ação em juízo aleatório, com a declinação de competência para o foro de domicílio dos réu. Confira-se a nova redação do referido dispositivos: Art. 63. (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Esta ação foi ajuizada em data posterior à vigência da aludida Lei nº 14.879/24, promulgada em 04.06.2024, e sendo assim, é possível a sua aplicação ao caso presente. As partes não têm qualquer relação com a Comarca da Capital, nem a área a ser reintegrada é aqui. Portanto, a cláusula de eleição de foro, prevista no contrato celebrado entre as parte, se mostra aleatória e, por tal motivo, abusiva, a permitir que se decline de ofício a competência para conhecer desta ação. Em amparo a tal entendimento, cito os recentes julgados da Câmara Especial do e. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitante) e a 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A ação visa a liberação de saldo retido e a abstenção de deduções na conta da autora, decorrente de golpe relacionado ao extravio de mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a ineficácia da cláusula de eleição de foro que não guarda pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro foi considerada ineficaz, pois não possui relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação, conforme o artigo 63, § 1º do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.879/2024. 4. A eleição de foro aleatória constitui prática abusiva, justificando a declinação de competência de ofício, conforme o artigo 63, § 5º do CPC.5. O pedido de gratuidade da justiça não altera a competência previamente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:. A cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação. 2. A eleição de foro aleatória é prática abusiva, permitindo a declinação de competência de ofício. _________ Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 63, §§ 1º e 5º; art. 66, II. Lei nº 14.879/2024. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033599-90.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 01.10.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0005125-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). Diante do exposto, de ofício, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Marília/SP, por ser onde está sediada a requerida e situada a área a ser reintegrada. Aguarde-se o prazo recursal para cumprimento desta decisão, exceto se houver renúncia da parte autora quanto ao prazo recursal. Int.

16/05/2025, 00:00

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