Execução da Pena 0001024-12.2023.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0001024-12.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001024-12.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO BARBOZA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado FERNANDO BARBOZA, Centro de Ressocialização de Limeira. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI (OAB 440970/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001024-12.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO BARBOZA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI (OAB 440970/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001024-12.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO BARBOZA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 19 (dezenove) dias da pena do(a) executado(a) FERNANDO BARBOZA, Centro de Ressocialização de Limeira. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI (OAB 440970/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 14:00

Remição

17/03/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 03:15

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 11:43

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:45

Publicação

09/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001024-12.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO BARBOZA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI (OAB 440970/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001024-12.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO BARBOZA - Trata-se de expediente de remição, pela realização do ENEM trabalho e estudos. É o relatório. DECIDO. Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res. CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o reeducando ter direito àremiçãoda pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio- ENEM, como forma de reconhecer o autodidatismo e incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social (AgRg no HC 759569 / SP. Rel. Ministra Laurita Vaz, data do julgamento: 08/05/2023). Para aprovação no ENEM, deve o interessado atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 pontos na redação (Portaria MEC nº 10/2012, e Portaria Inep nº 179/2014). No caso dos autos, observo que o executado não concluiu o Ensino Médio - vide fls. 398/399 (o que impediria a concessão da remição - AgRg no HC 797127 / SP). Outrossim, conforme extrato de fls. 467 o(a) executado(a) obteveaprovação parcialno exame, uma vez obteve nota mínima em duas áreas de conhecimento, diversas das já utilizadas para remição às fls. 412/414. Portanto, a remição deve aplicada proporcionalmente. Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em três das cinco áreas de conhecimento, declaro remidos, proporcionalmente, 40 dias da pena a cumprir. Nos termos do §1º, II, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para três dias trabalhados, de maneira que o(a) reeducando(a) trabalhou 170,5 dias, no período compreendido entre 25/06/2025 e 21/01/2026, e remiu 57 dias de sua pena. Outrossim, nos termos do §1º, I, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para doze horas estudadas, de maneira que, tendo estudado 132 horas, no período compreendido entre 15/04/2025 e 18/11/2025 (fls. 459/467), o sentenciado remiu 11 dias de sua pena. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 108 (cento e oito) - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI (OAB 440970/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001024-12.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO BARBOZA - 2. Trata-se de expediente de remição, pela realização do ENEM, com manifestação desfavorável do Ministério Público. DECIDO. Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res. CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o reeducando ter direito àremiçãoda pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio- ENEM, como forma de reconhecer o autodidatismo e incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social (AgRg no HC 759569 / SP. Rel. Ministra Laurita Vaz, data do julgamento: 08/05/2023). Para aprovação no ENEM, deve o interessado atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 pontos na redação (Portaria MEC nº 10/2012, e Portaria Inep nº 179/2014). No caso dos autos, observo que o executado não concluiu o Ensino Médio - vide fls. 398/399 (o que impediria a concessão da remição - AgRg no HC 797127 / SP). Outrossim, conforme extrato de fls. 383 o(a) executado(a) obteveaprovação parcialno exame, uma vez obteve nota mínima em três áreas de conhecimento. Portanto, a remição deve aplicada proporcionalmente. Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em três das cinco áreas de conhecimento, declaro remidos, proporcionalmente, 60 dias da pena a cumprir. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 60 (sessenta) dias da pena do(a) executado(a) Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI (OAB 440970/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

12/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001024-12.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO BARBOZA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI (OAB 440970/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Remição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001024-12.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO BARBOZA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI (OAB 440970/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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