Execução de Título Extrajudicial 1003727-14.2025.8.26.0344 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003727-14.2025.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:58

Publicação

24/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003727-14.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Victor Paes Bertoncini - - Idinea Maria Paes - 4. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, aplicando-se ao caso os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva (CPC, arts. 8º e 322, § 2º), REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizado pelos devedores, prosseguindo-se com a Execução. Em petições incidentais não há verbas sucumbenciais. Intime-se. Marilia, 23 de fevereiro de 2026. - ADV: LIGIA VASCONCELLOS MACHADO (OAB 359499/SP), LIGIA VASCONCELLOS MACHADO (OAB 359499/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 17:04

Exceção de pré-executividade

23/02/2026, 16:47

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:04

Publicação

16/10/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003727-14.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Victor Paes Bertoncini - - Idinea Maria Paes - Vistos. 1- Diante do teor da exceção de pré-executividade e documentos de fls. 101/185, manifeste-se a parte Exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV: LIGIA VASCONCELLOS MACHADO (OAB 359499/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), LIGIA VASCONCELLOS MACHADO (OAB 359499/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 16:05

Mero expediente

15/10/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1003727-14.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil SA - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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