Inválido 1008183-15.2025.8.26.0309 - TJSP

Inválido 1008183-15.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008183-15.2025.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Simone Sena Araújo - Banco Agibank S.A. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Expeça-se carta de citação, ao credor indicado conforme endereço lançado a fls. 561-564. Intimem-se. - ADV: LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP), LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2026, 19:52

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:47

Publicação

23/03/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008183-15.2025.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Simone Sena Araújo - Banco Agibank S.A. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outro - Requeira-se o que de direito em face do retro certificado. - ADV: LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 10:07

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 15:13

Publicação

25/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008183-15.2025.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Simone Sena Araújo - Banco Agibank S.A. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Certifique a z. Serventia acerca da citação do corréu Paraná Banco S.A. Intimem-se. - ADV: LIVIA DOURADINHO TONCHIS (OAB 475852/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP)

25/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 12:14

Mero expediente

24/02/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008183-15.2025.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Simone Sena Araújo - Vistos. Fls. 179/192 e 194/197: Ciente. Foi designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 13 de agosto de 2025, às 11 horas e 15 minutos, no CEJUSC, a ser realizada de forma virtual, devendo as partes apresentarem na data da audiência os documentos de identificação para conferência. No dia da audiência de conciliação a consumidora deverá apresentar, em audiência de conciliação, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele(a) preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.x Os credores deverão realizar ajuntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço nº 001/2023, os honorários da conciliadora serão fixados com base no valor do débito e no patamar remuneratório correspondente à conciliadora, calculados por hora em que se realizar a audiência de conciliação, observando-se que ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. A conciliadora poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DOURADINHO TONCHIS (OAB 491827/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Douradinho Tonchis (OAB 491827/SP) Processo 1008183-15.2025.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Simone Sena Araújo - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. A parte autora pretende a repactuação das dívidas contraídas junto às instituições financeiras demandadas, com base na Lei do Superendividamento, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Pede, em liminar, a adequação do valor das parcelas de empréstimos que têm sido descontadas da sua folha de pagamento, de modo que não seja ultrapassado o limite de 35% de sua renda, além da aceitação do plano de pagamento apresentado, o prazo de carência, a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, a apresentação dos contratos pelos credores. A antecipação da tutela deve ser indeferida. As dívidas foram livremente contraídas e não cabe a suspensão da sua exigibilidade antes do contraditório, sob pena de violação ao princípio da força vinculante dos contratos. O procedimento especial introduzido pela Lei nº 14.181/21 não previu a possibilidade de concessão da tutela de urgência para redução do valor das prestações das dívidas antes da audiência de conciliação, em que será concedida às partes oportunidade para amplo debate sobre o plano de pagamento, cuja formulação é de responsabilidade da parte autora. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente em 30% dos rendimentos líquidos do autor. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Correto indeferimento da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 38ª Câm. Dir. Privado, Agravo de Instrumento 2268426-46.2023.8.26.0000, relª. Anna Paula Dias da Costa, j. 24/10/2023). No mais, considerando o disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, na qual a autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Após, citem-se os requeridos para comparecerem à audiência designada, ficando consignado que o não comparecimento injustificado de qualquer credor poderá acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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