Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Construtora Tenda S/A -
Agravado: Viva Barra Funda - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A RÉ REALIZE OS REPAROS NO SISTEMA HIDRÁULICO E FORNEÇA ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE CAMINHÕES-PIPA, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PROFERIMENTO DE DECISÃO SURPRESA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E REDUÇÃO DAS ASTREINTES - DESCABIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DIFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DIANTE DO ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO HIDRÁULICA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - RISCO DE PERIGO PELA AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL POR QUASE DEZ DIAS, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA EFETIVA DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DIFICULDADE EFETIVA EM OBEDECER AO COMANDO JUDICIAL - OPORTUNA ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E À CONDUTA DO DEVEDOR, QUE PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO E MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ (ART. 537, 1º, CPC) - INCIDÊNCIA DA PENALIDADE APENAS SE A AGRAVANTE, INJUSTIFICADAMENTE, DEIXAR DE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Claudia Maria Hernandes Marofa (OAB: 129666/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2078593-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -