Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007298-37.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: Elizangela Maria Teodoro Rocha (Justiça Gratuita) - Embargdo: Coop de Credito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE APENAS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MANTENDO A DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, SUSCITANDO A EMBARGANTE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO AFIRMAR A MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A PARTE EMBARGANTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.4. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AFASTANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.5. AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO OS EMBARGOS UTILIZADOS COMO MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE MANTÉM A DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO INCABÍVEL A READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NESSES CASOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO; STJ, RESP 15.450-SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maykon David da Silva Barros (OAB: 452864/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - 3º andar