Execução de Título Extrajudicial 1010091-55.2014.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010091-55.2014.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010091-55.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Osmir Gomes de Franca - Diante do certificado acima, deverá a parte interessada enviar novamente (reiterar) o(s) ofício(s) ainda não respondido(s), ou, caso não tenha mais interesse na informação/resposta, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), STEFANY MARIE PEREIRA (OAB 438505/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010091-55.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Osmir Gomes de Franca - Vistos. Fl. 483/484: Defiro a expedição de ofício à Fazenda estadual para PENHORA (bloqueio) de eventuais créditos do sistema Nota Fiscal Paulista em favor da executada, Osmir Gomes de Franca, CPF: 067.640.288-77, até o limite do débito de R$ 110.455,43, atualizado até maio/25, observado que o valor bloqueado deverá transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o referido órgão comunicar este juízo quando da efetivação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cujo protocolo incumbirá à parte interessada, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Indefiro o pedido formulado para penhora de valores a receber de restituição de imposto de renda, eis que se trata de verba impenhorável, sendo que sua relativização não se enquadra no caso em tela, pois não se trata de valor alimentar.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valor bloqueado em conta bancária do executado - Bloqueio atingiu valor relativo a restituição do Imposto de Renda - Insurgência - Descabimento - Restituição de imposto de renda decorrente exclusivamente de salário, não perdendo a natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e aposentadoria é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Precedentes STJ - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245123-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024)". Int. - ADV: STEFANY MARIE PEREIRA (OAB 438505/SP), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010091-55.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Osmir Gomes de Franca - Vistos. Dou por penhorados os valores bloqueados (R$ 515,33 e R$ 740,80), ficando intimado o executado, pela imprensa e na pessoa de seus advogados. No mais, ante a importância bloqueada em relação ao valor do débito, diga o exequente em termos de complemento da penhora. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), STEFANY MARIE PEREIRA (OAB 438505/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010091-55.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Osmir Gomes de Franca - Vistos. Fls. 463: Defiro a penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha". Segue requisição. Aguarde-se resposta. Intime-se. - ADV: STEFANY MARIE PEREIRA (OAB 438505/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1010091-55.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Osmir Gomes de Franca - Vistos. Defiro, mediante apresentação do cálculo atualizado do débito, a pesquisa de ativos, via Sisbajud, na modalidade reiterada ("teimosinha"), limitada, contudo, ao período de 30 dias, ficando, desta forma, indeferido o bloqueio por prazo indeterminado, uma vez que o Comunicado CG 2889/2021 é inequívoco quanto ao período máximo de duração da ordem de bloqueio (30 dias). Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Monitória. Substituição do Bacenjud pelo Sisbajud. Funcionalidade "teimosinha" que viabiliza ordens de bloqueio reiteradas a maximizar a satisfação do crédito. Aceitação ampla pela jurisprudência desta Corte, embora não se trate de automática autorização para bloqueio "permanente". Medida que se autoriza por 30 dias. Execução que se processa no interesse do credor. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225349-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. requerimento DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". DEFERIMENTO parcial. DECISÃO ALTERADA em parte. POSSIBILIDADE DA MEDIDA pelo prazo máximo de 30 dias. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE DÁ EM INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. inadmissível, porém, reiteração da medida de forma permanente. RECURSO PROVIDO em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223317-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) ". Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 22:05

Publicação

22/11/2024, 05:00

Remessa (outros motivos)

20/11/2024, 01:15

Mero expediente

19/11/2024, 19:37

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 09:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/10/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 19:55

Publicação

16/10/2024, 00:13

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 13:12

Ato ordinatório

15/10/2024, 12:54

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP), Juliana Decico Ferrari Machado (OAB 209640/SP), Stefany Marie Pereira (OAB 438505/SP) Processo 1010091-55.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Osmir Gomes de Franca - Vistos. Defiro, mediante apresentação do cálculo atualizado do débito, a pesquisa de ativos, via Sisbajud, na modalidade reiterada ("teimosinha"), limitada, contudo, ao período de 30 dias, ficando, desta forma, indeferido o bloqueio por prazo indeterminado, uma vez que o Comunicado CG 2889/2021 é inequívoco quanto ao período máximo de duração da ordem de bloqueio (30 dias). Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Monitória. Substituição do Bacenjud pelo Sisbajud. Funcionalidade "teimosinha" que viabiliza ordens de bloqueio reiteradas a maximizar a satisfação do crédito. Aceitação ampla pela jurisprudência desta Corte, embora não se trate de automática autorização para bloqueio "permanente". Medida que se autoriza por 30 dias. Execução que se processa no interesse do credor. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225349-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. requerimento DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". DEFERIMENTO parcial. DECISÃO ALTERADA em parte. POSSIBILIDADE DA MEDIDA pelo prazo máximo de 30 dias. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE DÁ EM INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. inadmissível, porém, reiteração da medida de forma permanente. RECURSO PROVIDO em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223317-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) ". Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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