Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Perci Candido de Oliveira Muzel - Me (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Madalena Sudário (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - I. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA MONITÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR BUSCANDO COBRANÇA DE R$ 32.000,00 REFERENTES A VEÍCULO (RENAULT/DUSTER) DADO COMO ENTRADA EM AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL RENAULT/SANDERO, POSTERIORMENTE REGISTRADO EM NOME DA RÉ.2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXTINGUINDO A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO E VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO CORRETA SERIA DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 3 ANOS (ART. 206, § 3º, IV, CC).5. PRAZO INICIOU-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (08/07/2020), TENDO EXPIRADO EM 2023.6. PARTES ANUÍRAM À MEAÇÃO DO VEÍCULO SANDERO NA AÇÃO DE PARTILHA, MAS O BEM NÃO FOI INCLUÍDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROPRIEDADE. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DE SOBREPARTILHA, NÃO EM MONITÓRIA.7. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: “NA AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, A PRETENSÃO DE COBRANÇA DEVE SER FORMULADA COMO RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.”? DISPOSITIVO LEGAL CITADO: ART. 206, § 3º, IV, CC; ART. 85, § 11 E ART. 98, § 3º, CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela da Siqueira (OAB: 355416/SP) - Eliana Cristina Floriano (OAB: 347489/SP) - Argemiro Sereni Pereira (OAB: 69183/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006031-22.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -