Embargos à Execução 1090395-75.2024.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1090395-75.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1090395-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1023506-42.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eats For You - 2bg Cozinhas Inteligentes Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízoad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º,a seguirtranscrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz independentemente de juízo de admissibilidade. Neste sentido, cumpre registrar o Enunciado n. 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:Fórum Permanente de Processualistas Civis:O Órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação. Intime-se. - ADV: LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), MOHAMAD ALI KHATIB (OAB 255221/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicação

20/05/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1090395-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1023506-42.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eats For You - 2bg Cozinhas Inteligentes Ltda - Vistos. Recebo os embargos declaratórios aforados, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, vez veicularem consigo pretensão nitidamente infringente, modificativa, portanto, do já julgado no feito, gesto que, em sede de embargos de declaração, soa de todo juridicamente impossível. Neste sentido: "Não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil" (Superior Tribunal de Justiça Corte Especial ED no RESP 437380 Rel. Min. Menezes Direito j. 20.04.05 não conheceram vu DJU 23.05.05 página 119). Ademais, nada obscura, contraditória ou omissa se mostrou referida decisão, merecendo surtir seus regulares e jurídicos efeitos, na forma como veio lançada aos presentes autos. Por fim, cumpre consignar que o juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a enfrentar todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para formar sua convicção. Isto posto, nego provimento aos embargos, permanecendo a sentença tal como lançada. I. - ADV: LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), MOHAMAD ALI KHATIB (OAB 255221/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 13:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 10:27

Ato ordinatório

29/12/2025, 21:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:27

Publicação

05/12/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1090395-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1023506-42.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eats For You - 2bg Cozinhas Inteligentes Ltda - Vistos. Intime-se a parte contrária da oposição de embargos para manifestação em cinco dias, nos termos do art. 1023, parágrafo segundo do CPC. Int. - ADV: LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG), MOHAMAD ALI KHATIB (OAB 255221/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 11:01

Mero expediente

04/12/2025, 10:47

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 20:16

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1090395-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1023506-42.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eats For You - 2bg Cozinhas Inteligentes Ltda - Vistos. EATS FOR YOU BRIGHT KITCHEN LTDA. move os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra 2BG COZINHAS INTELIGENTES S/A alegando, em apertada síntese, a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, sob o argumento de que as quantias executadas estão liquidadas, considerando a existência de fiança e que ambos contratos foram firmados na modalidade "Cessão Antecipada"; sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, consubstanciada na alegação de que a embargada não trouxe a comprovação da inadimplência da Embargante e pugna pela aplicação do artigo 940, do Código Civil em desfavor da Embargada, em razão da suposta exigência de dívida já quitada. Juntou documentos. A embargada impugnou a investida da embargante assim se manifestando: "A Embargada é legítima credora da Embargante de importância líquida, certa e exigível, decorrente do inadimplemento de dois CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS, firmados um em 16/01/2023 (HUB ITAIM I Módulo nº 05) e o outro em 16/10/2023 (HUB ITAIM I Módulo nº 03). O crédito decorre do não cumprimento das obrigações contratuais pela Embargante, em especial com os pagamentos relacionados aos saldos de aluguel e despesas, permanecendo inadimplente com relação aos dois contratos de Cessão de Direitos firmados entre as partes, quais sejam, HUB ITAIM I Módulo nº 05 e HUB ITAIM I Módulo 02, atinentes aos Boletos de Cessão Mensal de janeiro/2024 (proporcional) e Rateios e Consumo de Janeiro de 2024. Em decorrência do inadimplemento, o saldo da dívida atingiu o montante de R$ 8.146,55 (oito mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido até 02/2024, o qual acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista para o caso de inadimplemento (Cláusula 4.6. do Contrato de Cessão) e Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento), atinge o valor total de R$ 8.961,20 (oito mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), conforme demonstrativo apresentado na Execução em apenso, devidamente discriminado e elaborado em atenção ao artigo 798, alínea "b" do Código de Processo Civil. Apesar das inúmeras tentativas de solução extrajudicial da dívida, a Devedora se manteve inerte com relação aos compromissos inadimplidos, não restando alternativa à Exequente, ora Embargada, senão, a distribuição da Execução de Título Extrajudicial". Juntou documentos. A embargante ofereceu réplica. No curso da lide instaurada, este Magistrado assim se manifestou: "Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Sem prejuízo, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas para permitir a organização da pauta. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de audiência de instrução virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único da Resolução 354 do E. CNJ, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências, por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, tornem cls.". A embargante asseverou que "(...) reitera integralmente a petição de fls. 129 e informa que não pretende produzir outras provas". Relatados. Fundamento e decido. Sem razão alguma a embargante. Tenho para mim serem de todo inaplicáveis as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor à situação fática descortinada nos presentes autos. Isto porque, ao sentir deste Magistrado, na relação jurídica de direito material subjacente à presente relação jurídica de direito processual, nem a figura da embargante e nem a figura da embargada cuidou de assumir a roupagem jurídica de fornecedora e/ou consumidora, respectivamente. Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda que indiretamente. Ou então, nas abalizadas palavras de Cláudia Lima Marques: "Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão "destinatário final" do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida "destinação final" do produto ou do serviço" ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, páginas 253/254). Na jurisprudência, dentre outros julgados, vamos encontrar os seguintes: "A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca" (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (REsp 264.126/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 344). "O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa" (REsp 475.220/GO, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 15/09/2003, p. 414). "Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva" (REsp 488.274/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 367). "De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal" (REsp 872.666/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 235). "Em se tratando de consumidor que adquiriu mercadorias para fins econômicos, não se enquadra, assim, como "destinatário final", não há, "in casu", a aplicação da lei consumerista" (TJSP - Relator(a): José Malerbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2011; Data de registro: 19/01/2011; Outros Números: 992080042138). "A controvérsia deve ser avaliada sob o prisma do Código Civil. A empresa autora atua no ramo de compra e venda de caminhões, portanto não adquiriu o bem como destinatária final, não integrando a relação negocial na condição de consumidora" (Apelação Cível nº 70029871399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/10/2009). Há de distinguir relação de consumo de atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista (Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, REsp n° 716.386/SP, DJe 15.9.2008). A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, REsp n° 541.867/BA, DJ 16.5.2005; 4ª Turma, REsp n° 701.370/PR, DJ 5.9.2005). A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos artigos 17 e 29 do CDC (3ª Turma, REsp n° 684.613/SP, DJ 1.7.2005). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no novo Código de Processo Civil. Feita esta importante ressalva, prossegue-se. Em petição inicial, a embargante assevera, em última análise, a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, sob o argumento de que as quantias executadas estão liquidadas, considerando a existência de fiança e que ambos contratos foram firmados na modalidade "Cessão Antecipada"; sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, consubstanciada na alegação de que a embargada não trouxe a comprovação da inadimplência da Embargante e pugna pela aplicação do artigo 940, do Código Civil em desfavor da Embargada, em razão da suposta exigência de dívida já quitada.. Esses os fatos constitutivos de seu direito material. No curso da lide instaurada, este Magistrado assim se manifestou: "Indago a cada qual das partes litigantes se há alguma possibilidade de se chegar à uma composição amigável do presente processo. Se sim, audiência de tentativa de conciliação será designada. Sem prejuízo, especifiquem as partes litigantes os meios de prova que pretendem produzir em Juízo, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas para permitir a organização da pauta. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de audiência de instrução virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único da Resolução 354 do E. CNJ, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências, por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, tornem cls.". A embargante asseverou que "(...) reitera integralmente a petição de fls. 129 e informa que não pretende produzir outras provas". Assim, percebe-se que as alegações veiculadas em petição inicial pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito, vieram aos autos destituídas por completo de suporte probatório próprio. A produção judicial de prova pericial técnica seria o único meio de prova a ser capaz de desvendar, de modo seguro e concludente, o ponto controvertido trazido na lide instaurada. Isto porque, de acordo com a sistemática acerca da distribuição judicial do ônus da prova, ao autor, de acordo com o artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, caberia demonstrar a veracidade do fato constitutivo do direito material que a embargante alegava violado pela embargada - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Trata-se de ônus exclusivo do autor da ação. No caso dos autos, por meio de prova exclusivamente pericial técnica, a ser produzida em Juízo, agora em fase instrutória do feito. Numa palavra: a embargante precluiu no tempo do seu direito processual para produção judicial de prova oral. Ademais, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação judicial. Como ação judicial incidente no bojo do processo de execução, em seu polo ativo encontra-se a figura do executado/embargante e em seu polo passivo a figura do exeqüente/embargado. Como é sabido, a finalidade precípua da ação de embargos à execução reside na pretensão de se desconstituir o título executivo embasador da pretensão executória do exeqüente. Assim, tratando-se de ação judicial, obedece a sistemática processual civil traçada em lei para toda e qualquer pretensão de índole inaugural. Dentre tantos tópicos, a ação de embargos à execução, de acordo com o artigo 396 c/c artigo 373, inciso I c/c artigo 396, todos do antigo Código de Processo Civil, deve ter sua petição inicial devidamente aparelhada com todo e qualquer documento comprobatório da procedência das assertivas veiculadas pelo embargante. Trata-se de "onus probandi" exclusivo do embargante, a ser desincumbido em fase processual postulatória do feito. Tal material probatório deve ser acostado aos autos quando do ajuizamento da ação e deve portar consigo subsídios fáticos fortes o suficiente para desconstituir o título executivo, objeto da ação de execução. No caso dos autos, a embargante limita-se a impugnar - sem, entretanto, comprovar documentalmente ainda em fase processual postulatória do feito e pericialmente agora em fase instrutória do feito a pretensão executória da embargada. Esquece-se, no entanto, que à mesma caberia o ônus de provar, já no momento da propositura incidental da ação de embargos à execução e através de elementos escritos ou agora em fase processual instrutória do feito e por meio da produção judicial de pericial técnica, a imprestabilidade dos cálculos alcançados pelo embargado, com a conseqüente higidez aritmética daqueles que porventura trouxesse aos presentes autos. Assim, e somente assim, lograria, efetivamente, ver desconstituído o título de crédito embasador da pretensão executória da embargada. Inobstante tal, quedou-se inerte. Em obra que já nasceu clássica, Paulo Henrique dos Santos Lucon ("Embargos à Execução", editora Saraiva, 1ª edição, 1996, página 265), ao estudar o ônus da prova em ações como a presente, assim se posiciona: "Nos embargos, como em todo processo de conhecimento, a prova de um fato geralmente é ônus de quem o alega. Assim, o embargante, demandante em sede de embargos à execução, tem a seu cargo o ônus da prova (CPC, art. 333, I), sendo apenas dele desincumbido mediante a produção de elementos de convencimento concludentes. O embargante deve demonstrar que os fatos alegados são capazes de inquinar a presunção relativa que emana do título. Tal presunção decorre do fato de indicar o título uma situação de considerável grau de probabilidade de existência de violação de uma regra jurídica material ou de elevada preponderância do interesse do embargado-exeqüente sobre o do embargante-executado". Na jurisprudência: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9138207-45.2008.8.26.0000, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante MARIA DE LOURDES CARDOSO TOLEDO (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A). ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS MELLO (Presidente), MATHEUS FONTES E ANDRADE MARQUES. São Paulo, 21 de julho de 2011. CAMPOS MELLO PRESIDENTE E RELATOR Ap. 9138207-45.2008.8.26.0000 (7.291.151-4) Taboão da Serra Ia VC VOTO 25251 Apte: Maria de Lourdes Cardoso Toledo (Just. Grat.). Apdo.: Banco Santander S/A (Atual denominação de Banco Santander Banespa S.A). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS OU DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. É apelação contra a sentença a fls. 100/104, que julgou improcedente demanda revisional de contrato de parcelamento de dívida oriundo de contrato de cartão de crédito. Alega a recorrente que a decisão não pode subsistir, pois era necessária a produção de prova pericial para o adequado desfecho da lide. Afirma que há cláusulas e encargos abusivos no contrato. Pede a reforma. Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos. E o relatório. O recurso não merece provimento. Não ficou configurado o cerceamento de defesa em razão da ausência de prova pericial, visto que, não obstante a determinação para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (cf. fls. 90), a autora ficou silente (cf. fls. 96), de modo que se operou a preclusão. A alegação básica da apelante é a de que há cláusulas ilegais e abusivas, a permitir a revisão da avença. Na realidade, a recorrente reconheceu a própria torpeza ao afirmar que era conhecedora das cláusulas contratuais, para as quais não deu importância, por ter certeza de que iria quitar a dívida (cf. fls. 113). Argumento dessa natureza não pode mesmo ser acolhido. Aliás, tal confissão afasta, inclusive, o argumento de onerosidade excessiva, uma vez que ela só é admissível quando se trata de ocorrência posterior à contratação. Não se pode olvidar que ela só poderá ser adotada na hipótese da denominada "desaparição da base do negócio", entendida como tal a destruição da relação de equivalência das prestações, ou ainda quando se torne frustrada a própria finalidade do negócio jurídico, mesmo que o devedor disponha de meios para cumprir suas obrigações (cf., a propósito, Karl Larenz, "Base dei Negocio Jurídico y Cumplimiento de los Contratos", Ed. Revista de Derecho Privado, p. 225). Mesmo se o enfoque for a excessiva onerosidade, ainda assim cabe a advertência de que só pode ser aplicada a teoria em caso de evidente desequilíbrio causado por situação nova. Isso significa que se o alegado desequilíbrio, a alegada onerosidade, já existam no momento da contratação, não se poderá falar em imprevisão. E não se perca de vista que todo negócio contém certo grau de incerteza a respeito das vantagens e desvantagens econômicas que ele poderá ou não propiciar. Há mesmo uma incerteza considerada normal na vida negocial (Alberto Trabucchi, "Istituzioni di Diritto Civille", Ed. Cedam, 26a ed., 1983, p. 696). No caso em tela, não está presente a demonstração da ocorrência de fato superveniente causador de onerosidade excessiva. Em resumo, admissível embora a revisão por onerosidade excessiva, por força do princípio da conservação do contrato, ela não prescinde da demonstração dos pressupostos fáticos necessários à aplicação do aludido dispositivo legal. É necessária prova da quebra do equilíbrio contratual, aqui inexistente. Nem se afirme, de resto, que caberia ao réu demonstrar o contrário. Aqui, malgrado incida o regramento da Lei 8.078/90, não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova. É que a autora, mais do que ninguém, é que deve saber das circunstâncias de sua vida financeira e dos meios de prova necessários à demonstração das alegações que deduziu. Cabia-lhe a demonstração do fato superveniente, justamente porque relacionado unicamente a sua própria vida financeira. Além disso, a genérica alegação de que há cláusulas abusivas na avença não pode ser acolhida, pois deve ser empregado aqui o entendimento consolidado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Não seria possível o exame de ofício de cada uma das cláusulas contratuais. Em resumo, a autora não demonstrou preencher os requisitos que autorizam o afastamento do princípio do pacta sunt servanda, máxime quando se constata que a própria recorrente afirma que foi previamente informada acerca dos encargos que estava assumindo no momento da celebração da avença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. CAMPOS MELLO Desembargador Relator". Desta forma, constata-se que o título executivo extrajudicial embasador da pretensão executiva da embargada restou de todo intocável. Ao lado desta realidade, outra se faz presente. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação judicial. "Sua natureza jurídica é a de uma ação de cognição incidental de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, como ensina Chiovenda, uma "relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução". Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo" ("Curso de Direito Processual Civil", Volume II, de Humberto Theodoro Júnior, editora Forense, edição, 2009, página 394). Por estes fundamentos, julgo improcedentes os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos por EATS FOR YOU BRIGHT KITCHEN LTDA. contra 2BG COZINHAS INTELIGENTES S/A. Pelo princípio da sucumbência, condeno a embargante a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Prossiga-se o feito executivo em seus regulares termos. P. R. I. C. - ADV: MOHAMAD ALI KHATIB (OAB 255221/SP), LUÍS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 135641/MG)

19/11/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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