Execução de Título Extrajudicial 1000351-30.2023.8.26.0040 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000351-30.2023.8.26.0040 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:51

Publicação

26/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000351-30.2023.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Mauro Luiz Eugenio - Esclareça o requerente. Petição fls 485/486: tendo em vista o bloqueio da R. Decisão, requer seja oficializado ao SISBAJUD a fim de proceder o DESBLOQUEIO dos valores em virtude do pedido postulado em contrapartida no acordo fls 489 item 4 pede o levantamento dos valores pela demandante. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 49547/GO)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:48

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:25

Publicação

23/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000351-30.2023.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Mauro Luiz Eugenio - Vistos. Homologo os termos do acordo apresentado pelas partes. Com fundamento no artigo 922 do CPC, declaro a suspensão do andamento da ação para cumprimento da avença. Se requerido, desde já defiro o cancelamento de pesquisas em andamento no Sisbajud, o desbloqueio de valores ou o seu levantamento em favor da parte indicada no acordo, a expedição de certidão de honorários parciais e mandado de levantamento dos valores depositados em nome da parte indicada no acordo, ou seu(a) procurador(a), se com poderes para tanto, bem como o levantamento de restrições em veículo no sistema Renajud, providenciando-se o cartório. Sobre eventuais penhoras que recaiam sobre bens: devem as partes se manifestar, e caso requeiram desde já defiro o seu levantamento, certificando-se nos autos. Caso as partes requeiram a manutenção da penhora para garantia do débito, fica desde já deferido, devendo o cartório certificar nos autos. A exclusão da restrição de nome em órgão de proteção ao crédito é ônus da parte exequente, pelo princípio da causalidade, uma vez que o devedor não tem acesso a esses bancos de dados. Todavia, o cancelamento de protesto é ônus do devedor. Com efeito, ao julgar o tema 725, o E. STJ assim decidiu: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Anoto que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o prazo final do acordo e não havendo manifestação das partes, a avença será considerada como cumprida. Oportunamente, tornem conclusos para extinção Intime-se e aguarde-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 49547/GO)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 09:00

Sem descrição

20/03/2026, 08:10

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 07:02

Publicação

07/11/2025, 01:25

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000351-30.2023.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Mauro Luiz Eugenio - Vistos. Homologo os termos do acordo apresentado pelas partes. Com fundamento no artigo 922 do CPC, declaro a suspensão do andamento da ação para cumprimento da avença. Se requerido, desde já defiro o cancelamento de pesquisas em andamento no Sisbajud, o desbloqueio de valores ou o seu levantamento em favor da parte indicada no acordo, a expedição de certidão de honorários parciais e mandado de levantamento dos valores depositados em nome da parte indicada no acordo, ou seu(a) procurador(a), se com poderes para tanto, bem como o levantamento de restrições em veículo no sistema Renajud, providenciando-se o cartório. Sobre eventuais penhoras que recaiam sobre bens: devem as partes se manifestar, e caso requeiram desde já defiro o seu levantamento, certificando-se nos autos. Caso as partes requeiram a manutenção da penhora para garantia do débito, fica desde já deferido, devendo o cartório certificar nos autos. A exclusão da restrição de nome em órgão de proteção ao crédito é ônus da parte exequente, pelo princípio da causalidade, uma vez que o devedor não tem acesso a esses bancos de dados. Todavia, o cancelamento de protesto é ônus do devedor. Com efeito, ao julgar o tema 725, o E. STJ assim decidiu: "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto". Anoto que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o prazo final do acordo e não havendo manifestação das partes, a avença será considerada como cumprida. Oportunamente, tornem conclusos para extinção Intime-se e aguarde-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 49547/GO)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB 49547/GO) Processo 1000351-30.2023.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Reqdo: Mauro Luiz Eugenio - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária. Com fundamento no artigo 5º do Decreto Lei 911/69, converto o presente procedimento em execução de título extrajudicial. Outrossim, declaro cessada a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, nos termos do artigo 309, inciso III, do CPC. Proceda-se a evolução da classe processual para execução de título extrajudicial. Atualize-se o valor da causa conforme planilha apresentada, cadastrando-se no SAJ. Se o caso, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento, no prazo de 05 dias, das custas para citação, sob pena de arquivamento. Caso a parte requerida já esteja representada nos autos por procurador regularmente constituído ou nomeado, fica o requerido citado, neste ato, por seu procurador, pela imprensa oficial, da presente decisão. Regularizado os autos: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta, ou mandado, ou por seu procurador, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. Caso a parte executada/requerida esteja se ocultando para não receber a citação, defiro ao oficial de justiça o disposto na norma do artigo 252 e seguintes do CPC (citação por hora certa). (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.) A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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