Procedimento Comum Cível 0002988-37.2012.8.26.0660 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica de Viradouro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIRADOURO

Reu

Advogados / Representantes

MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI

OAB/SP 227497·CPF

·

Representa: Réu

DANIEL PAZETO BASSI

OAB/SP 214279·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 05:22

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 15:41

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:10

Publicação

09/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002988-37.2012.8.26.0660 (660.01.2012.002988) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MUNICIPIO DE VIRADOURO - Págs. 547/553: relatório técnico de vistoria apresentado pela Secretaria do Meio Ambiente ciência ao requerido para eventual manifestação. Após, ao MP. - ADV: DANIEL PAZETO BASSI (OAB 214279/SP), MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI (OAB 227497/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 16:04

Republicação

08/01/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:53

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:41

Documento (Ofício)

08/01/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:41

Ato ordinatório

07/12/2025, 01:57

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:57

Todas as movimentações(234)

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 05:22

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 15:41

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:10

Publicação

09/01/2026, 01:09

Documentos

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002988-37.2012.8.26.0660 (660.01.2012.002988) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MUNICIPIO DE VIRADOURO - Págs. 547/553: relatório técnico de vistoria apresentado pela Secretaria do Meio Ambiente ciência ao requerido para eventual manifestação. Após, ao MP. - ADV: DANIEL PAZETO BASSI (OAB 214279/SP), MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI (OAB 227497/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 16:04

Republicação

08/01/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:53

Ato ordinatório

08/01/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:41

Documento (Ofício)

08/01/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 15:41

Ato ordinatório

07/12/2025, 01:57

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 11:10

Publicação

18/11/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002988-37.2012.8.26.0660 (660.01.2012.002988) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MUNICIPIO DE VIRADOURO - Vistos. Fl. 533: Concedo o prazo requerido. Comunique-se. Int. - ADV: DANIEL PAZETO BASSI (OAB 214279/SP), MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI (OAB 227497/SP)

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 19:45

Mero expediente

17/11/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:50

Ato ordinatório

17/10/2025, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 09:08

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 09:07

Ato ordinatório

21/09/2025, 00:57

Expedição de documento (Ofício)

11/09/2025, 10:01

Publicação

11/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002988-37.2012.8.26.0660 (660.01.2012.002988) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MUNICIPIO DE VIRADOURO - Vistos. Fl. 522: Defiro, oficiando-se. Int. - ADV: MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI (OAB 227497/SP), DANIEL PAZETO BASSI (OAB 214279/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 12:04

Mero expediente

10/09/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 09:03

Ato ordinatório

07/08/2025, 09:02

Documento (Ofício)

07/08/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 09:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2025, 15:10

Publicação

16/05/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Pazeto Bassi (OAB 214279/SP), Mirelli Cristina Rodero Calderero Bresqui (OAB 227497/SP) Processo 0002988-37.2012.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: MUNICIPIO DE VIRADOURO - Vistos. Fl. 506: Defiro, expedindo-se oficio à CETESB como requerido. Int.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2025, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:55

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 09:12

Mero expediente

15/05/2025, 08:52

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 13:44

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:42

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 08:40

Ato ordinatório

17/02/2025, 00:50

Ato ordinatório

13/12/2024, 01:28

Documento (Outros documentos)

06/11/2024, 10:48

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2024, 16:27

Publicação

04/11/2024, 22:11

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 00:12

Mero expediente

01/11/2024, 15:57

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 11:07

Publicação

18/09/2024, 23:06

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 12:08

Mero expediente

18/09/2024, 11:20

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 09:22

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 08:10

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 13:32

Publicação

06/07/2024, 00:07

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 10:34

Ato ordinatório

05/07/2024, 10:32

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 10:28

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 10:28

Publicação

05/07/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 09:52

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 07:04

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2024, 07:04

Ato ordinatório

04/07/2024, 07:03

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 06:52

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 06:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/06/2024, 10:36

Remessa (outros motivos)

27/05/2024, 13:32

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2024, 09:40

Publicação

10/04/2024, 00:01

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 00:13

Mero expediente

08/04/2024, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 13:14

Recebimento

07/02/2024, 11:47

Publicação

30/01/2024, 02:04

Entrega em carga/vista

29/01/2024, 12:56

Ato ordinatório

29/01/2024, 12:55

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 00:10

Mero expediente

24/01/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 13:19

Mandado (entregue ao destinatário)

11/08/2023, 11:25

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2023, 10:18

Publicação

27/07/2023, 02:09

Remessa (outros motivos)

26/07/2023, 00:15

Mero expediente

25/07/2023, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 10:20

Recebimento

16/03/2023, 14:13

Entrega em carga/vista

15/03/2023, 13:43

Ato ordinatório

15/03/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 13:32

Mandado (entregue ao destinatário)

01/03/2023, 11:08

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2023, 14:13

Publicação

13/02/2023, 02:19

Remessa (outros motivos)

10/02/2023, 13:37

Mero expediente

10/02/2023, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2022, 15:30

Recebimento

10/08/2022, 14:49

Entrega em carga/vista

08/08/2022, 10:48

Ato ordinatório

08/08/2022, 10:44

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 12:30

Recebimento

30/05/2022, 16:08

Entrega em carga/vista

24/05/2022, 16:14

Documento (Outros documentos)

24/05/2022, 11:25

Expedição de documento (Ofício)

24/05/2022, 09:41

Publicação

13/05/2022, 02:37

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 13:38

Mero expediente

12/05/2022, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2019, 16:33

Recebimento

19/11/2019, 15:08

Entrega em carga/vista

14/11/2019, 13:27

Ato ordinatório

13/11/2019, 17:55

Documento (Outros documentos)

13/11/2019, 15:17

Publicação

26/09/2019, 10:17

Remessa (outros motivos)

25/09/2019, 13:28

Documento (Outros documentos)

25/09/2019, 11:13

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2019, 17:19

Mero expediente

18/09/2019, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2019, 15:27

Recebimento

11/07/2019, 14:30

Entrega em carga/vista

10/07/2019, 14:22

Ato ordinatório

04/07/2019, 14:38

Petição (Petição (outras))

03/07/2019, 16:57

Mandado (entregue ao destinatário)

21/05/2019, 18:15

Documento (Mandado)

21/05/2019, 18:14

Publicação

21/05/2019, 10:55

Remessa (outros motivos)

20/05/2019, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2019, 15:59

Mero expediente

16/05/2019, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2018, 13:54

Recebimento

21/11/2018, 13:59

Entrega em carga/vista

19/11/2018, 10:33

Ato ordinatório

13/11/2018, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2018, 17:28

Publicação

21/05/2018, 10:59

Remessa (outros motivos)

18/05/2018, 14:53

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2018, 10:05

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 10:04

Recebimento

19/12/2017, 10:38

Entrega em carga/vista

18/12/2017, 12:09

Publicação

14/12/2017, 10:18

Remessa (outros motivos)

13/12/2017, 13:28

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2017, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2017, 16:05

Recebimento

07/12/2017, 08:10

Mero expediente

07/12/2017, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2017, 11:36

Recebimento

15/05/2017, 11:13

Entrega em carga/vista

01/11/2016, 10:26

Recebimento

01/11/2016, 09:03

Mero expediente

31/10/2016, 18:03

Conclusão (para decisão)

08/08/2016, 18:16

Petição (Petição (outras))

03/08/2016, 14:08

Conclusão (para decisão)

30/03/2016, 17:43

Documento (Ofício)

22/01/2016, 11:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2016, 11:49

Documento (Mandado)

05/10/2015, 15:17

Recebimento

15/09/2015, 17:02

Entrega em carga/vista

15/09/2015, 16:11

Recebimento

10/09/2015, 12:11

Entrega em carga/vista

09/09/2015, 08:53

Recebimento

08/09/2015, 17:46

Mandado (entregue ao destinatário)

08/09/2015, 11:39

Entrega em carga/vista

08/09/2015, 09:11

Publicação

04/09/2015, 09:49

Remessa (outros motivos)

03/09/2015, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

02/09/2015, 17:15

Mero expediente

31/08/2015, 17:46

Recebimento

31/08/2015, 09:15

Conclusão (para despacho)

27/08/2015, 16:04

Recebimento

27/08/2015, 12:55

Entrega em carga/vista

18/08/2015, 12:25

Ato ordinatório

14/08/2015, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2015, 17:39

Recebimento

31/07/2015, 16:31

Entrega em carga/vista

29/10/2014, 17:06

Publicação

17/01/2014, 08:41

Remessa (outros motivos)

16/01/2014, 12:56

Recebimento

16/01/2014, 09:44

Mero expediente

15/01/2014, 18:34

Recebimento

12/12/2013, 17:16

Entrega em carga/vista

12/12/2013, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2013, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2013, 09:42

Documento (Ofício)

09/12/2013, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2013, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2013, 11:46

Documento (Ofício)

13/09/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2013, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2013, 17:00

Julgamento

24/05/2013, 00:00

Publicação

20/05/2013, 00:00

Mero expediente

15/05/2013, 00:00

Mero expediente

13/05/2013, 00:00

Publicação

14/11/2012, 00:00

Mero expediente

07/11/2012, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2012, 00:00

Recebimento

29/10/2012, 14:37

Entrega em carga/vista

29/10/2012, 13:58

Distribuição (sorteio)

29/10/2012, 09:40

Intimação

•18/11/2025, 00:00

•11/09/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00