Execução de Título Extrajudicial 0018603-41.2011.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0018603-41.2011.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 00:23

Publicação

01/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018603-41.2011.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SL Cril Indústria e Comercio Ltda - Nivacir Maraccini - Vistos. Fls.710/719: Cumpra-se o v. Acórdão, que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, autorizando a expedição de oficio junto ao sistema PREVJUD, para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do(a) executado(a), para posterior penhora. Oficie-se. Intime-se. - ADV: BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI (OAB 394006/SP), BRUNO ARANHA DALVIA (OAB 505420/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018603-41.2011.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SL Cril Indústria e Comercio Ltda - Nivacir Maraccini - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: BRUNO ARANHA DALVIA (OAB 505420/SP), BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI (OAB 394006/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 22:01

Outras Decisões

31/03/2026, 22:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:16

Reativação

31/03/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:04

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:39

Publicação

17/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018603-41.2011.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SL Cril Indústria e Comercio Ltda - Nivacir Maraccini - Recolha a parte interessada a taxa de desarquivamento, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 e Comunicado nº 41/2024, por meio da guia do Fundo de Despesas do TJ-SP - FEDTJ, código 206-2, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI (OAB 394006/SP), BRUNO ARANHA DALVIA (OAB 505420/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 19:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0018603-41.2011.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - SL Cril Indústria e Comercio Ltda - Nivacir Maraccini - Vistos. Fls.684/685: I) Trata-se de pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do(a) executado(a), para posterior penhora. Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Ausência de prova de rendimentos ou de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198129-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da agravante, além de determinar levantamento de valores bloqueados. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do § 2º do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099387-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Assim, INDEFIRO o pedido. II) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO ARANHA DALVIA (OAB 505420/SP), BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI (OAB 394006/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna de Andrade Mantovani (OAB 394006/SP), Bruno Aranha Dalvia (OAB 505420/SP) Processo 0018603-41.2011.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SL Cril Indústria e Comercio Ltda - Exectdo: Nivacir Maraccini - Vistos. Fls. 605/610. INDEFIRO a expedição dos ofícios requeridos para obtenção da conta bancária do executado, por implicar em quebra de sigilo bancário e fiscal, direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, sendo incabível como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Nesse sentido decidiu o STJ nos autos do RE 1951176, onde segundo o Ministro Marco AurelioBellizze, relator do recurso, lembou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que a quebra de sigilo bancário pode ser, excepcionalmente afastada, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, §4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). Segundo o Ministro, o artigo 10 da LC 105/2001tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial. Essa medida "drástica" - prosseguiu o magistrado - decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público". De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a "satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão". Para o relator, "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X da CR) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica". Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

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