Execução de Título Extrajudicial 1006165-69.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006165-69.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP Assunto: Despesas Condominiais EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) ATO ORDINATÓRIO Expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2026.0601.0953.1605.0218, em favor de CONDOMINIO VENTANA (através da sociedade de advogados, legalmente constituída), no valor nominal de R$ 28.406,27, nos termos do evento 217, DESPADEC1, e formulário apresentado no evento 213, DOC2, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. Destaco, por derradeiro, que remanesce junto ao portal de custas o valor nominal de R$ 77,14 (20.41).Nada Mais. Local: São Paulo

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP Assunto: Despesas Condominiais EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) ATO ORDINATÓRIO Para expedição de mandado de levantamento, conforme determinado no evento 217, DESPADEC1, regularize o exequente sua representação processual, juntando ata atualizada de eleição do síndico e, caso eleito síndico diverso, nova procuração outorgada por este, com poderes específicos de receber e dar quitação. Local: São Paulo

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) EXECUTADO: BRUNO MACHADO THOMAZ ADVOGADO(A): CLAUDINE PAOLA ROMANEK (OAB PR131056) ADVOGADO(A): LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 213: Nos termos do acordo homologado (evento 208), defiro a expedição de MLE, em favor da parte exequente. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 05 dias, aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo provisório. Partes intimadas. São Paulo, 21/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) EXECUTADO: BRUNO MACHADO THOMAZ ADVOGADO(A): CLAUDINE PAOLA ROMANEK (OAB PR131056) ADVOGADO(A): LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo feito entre as partes evento 205, DOC1. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Suspendo a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos até cumprimento integral do acordo, previsto para 30/11/2026, o que deverá ser noticiado pelas partes. Considerando o acordo celebrado entre as partes, resta determinado o cancelamento do leilão anteriormente deferido evento 154, DOC1 e que encontrava-se suspenso Partes intimadas. Sentença lançada em sistema.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) EXECUTADO: BRUNO MACHADO THOMAZ ADVOGADO(A): CLAUDINE PAOLA ROMANEK (OAB PR131056) ADVOGADO(A): LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação da parte Exequente (evento 189, PED SUSP PROC1), que noticia tratativas para composição amigável do débito e requer a suspensão do leilão eletrônico designado nos autos, defiro o pedido. Determino a suspensão do leilão eletrônico até ulterior deliberação, devendo o leiloeiro ser intimado para ciência da presente decisão. Após a juntada do competente termo de acordo, tornem os autos conclusos para apreciação e eventual homologação. Partes intimadas. São Paulo, 11/05/2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) EXECUTADO: BRUNO MACHADO THOMAZ ADVOGADO(A): CLAUDINE PAOLA ROMANEK (OAB PR131056) ADVOGADO(A): LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado apresentou nova petição (evento 183, PET1) requerendo a suspensão do leilão eletrônico em curso, alegando nulidade da citação e juntando comprovante de depósito judicial parcial (30% do débito). Todavia, a questão da nulidade da citação já foi enfrentada e rejeitada na decisão anterior (evento 178, DESPADEC1), que reconheceu a validade da citação realizada no endereço informado pelo próprio executado, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Não há fato novo capaz de modificar tal entendimento, razão pela qual a alegação deve ser considerada preclusa. Quanto ao depósito parcial de 30% do valor exequendo, trata-se de iniciativa unilateral do executado, sem homologação judicial ou acordo formalizado com o exequente. O depósito não extingue a execução nem suspende automaticamente os atos expropriatórios, conforme dispõe o art. 924 do CPC. A suspensão do leilão somente seria cabível mediante acordo formal entre as partes ou decisão judicial específica, o que não ocorreu. Dessa maneira, mantenho o leilão. No mais, tendo em vista a possibilidade de autocomposição, no intuito de evitar a abertura de vistas do processo às partes até que cheguem a um consenso, à luz do princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), faculto a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, de petição conjunta, trazendo ambas as partes minuta de negócio jurídico de autocomposição com os termos do acordo que pretendem ver homologado. Partes intimadas. São Paulo, 08/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) EXECUTADO: BRUNO MACHADO THOMAZ ADVOGADO(A): CLAUDINE PAOLA ROMANEK (OAB PR131056) ADVOGADO(A): LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 170, DOC1: trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado BRUNO MACHADO THOMAZ, no qual se alega, em síntese, nulidade da citação, e excesso de execução. Decurso de prazo para o exequente se manifestar sobre a exceção, conforme evento 176. É o relatório. Passo a decidir. A alegação de nulidade de citação não comporta acolhimento. De início, observa-se que o executado declara na procuração residir no endereço da Avenida Dona Helena Pereira de Moraes, nº 415, 34b, Parque do Morumbi, CEP: 05707-400, São Paulo - SP. Trata-se de mesmo endereço para o qual foi encaminhada a carta de citação (evento 6, DOC21). Nos termos do art. 248, §4°, CPC "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Ainda que assinado por terceiro, a carta foi endereçada para o endereço do executado, não havendo recusa pela portaria pelo motivo de ausência. Dessa forma, deve ser reputada válida a citação, ficando rejeitada a alegação de nulidade. Por fim, também não merece acolhimento a alegação de excesso de execução em razão da preclusão. No evento 11, DOC25, foi certificado decurso de prazo para apresentação de embargos à execução, sede própria para se alegar excesso de execução (art. 917, III, CPC). O executado também foi intimado acerca da penhora da unidade imobiliária, conforme evento 137, DOC154 e evento 141, DOC1, cujo AR foi juntado em 13/01/2026, passando a fluir o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação. Por sua vez, a presente exceção somente veio a ser apresentada em 17/04/2026, sendo patente a intempestividade. Diante do exposto, REJEITO exceção de pré-executividade apresentada. No mais, aguarde-se conclusão do leilão. Partes intimadas. São Paulo, 04/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP Assunto: Despesas Condominiais EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) ATO ORDINATÓRIO Evento 170: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias. Após, seguem os autos conclusos. Local: São Paulo

22/04/2026, 00:00

Documento (Edital)

24/03/2026, 03:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:04

Publicação

23/02/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP Assunto: Despesas Condominiais EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) EXECUTADO: BRUNO MACHADO THOMAZ EDITAL Nº 610005165315 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO O(A) Juízo Titular I - 1ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO, na forma da Lei, etc. O Dr. JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que que a Leiloeira PRISCILA DA SILVA JORDÃO, JUCESP sob nº 1.081, com endereço na Av. 9 de Julho, 3575 - Ed. Maxime Office Tower - 14 andar - Salas - 1407 e 1408 Anhangabaú, Jundiaí, SP - CEP 13208-056, realização o LEILÃO ON-LINE através do sítio eletrônico www.gaialeiloes.com.br (“Gaia Leilões”), em condições que segue: 1. DESCRIÇÃO DO BEM: “APARTAMENTO No 34, localizado no 3º pavimento da "TORRE MINUANO" - BLOCO "B", Integrante do "CONDOMÍNIO VENTANA", situado à Avenida Dona Helena Pereira de Moraes, nº 415, no "Projeto Urbanístico Panamby", Chácara Tangará, 29º Subdistrito - Santo Amaro, com a área privativa total edificada de 142,900m2, a área comum total de 115,897m2, sendo 76,240m2 de área comum coberta edificada e 39,657m2 de área comum descoberta, totalizando a área de 258,797m2, com direito a 02 vagas indeterminadas na garagem do edifício localizada nos 1 e 2º subsolos, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,4324% no terreno do condomínio.” Cadastro Municipal nº 301.072.0072-1. Matrícula nº 347.664 do 11º CRI da Comarca de São Paulo - SP. 2. AVALIAÇÃO: R$ 1.412.000,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil reais). (SETEMBRO de 2025 - Conforme média apresentada às fls. 289/307 e homologada às fls. [FLS DOS AUTOS] dos autos), a qual será corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 3. DOS ÔNUS E DAS OBSERVAÇÔES: EM análise a matrícula do imóvel, verificou-se constar: PENHORA EXEQUENDA (AV. 9). EM consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Paulo (06.02.2026), verificou-se constar débito de IPTU no valor de R$ 38.739,05, inscritos em dívida ativa, além dos débitos que não estão inscritos. 4. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 60.520,43 (sessenta mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e três centavos) (Fevereiro de 2026 – Conforme evento 160, Página 2 dos autos). 5. VISITAÇÃO: Não há visitação. 6. DATA DAS PRAÇAS • 1ª Praça começa em 17/04/2026, ÀS 14H, e termina em 23/04/2026, ÀS 14H • 2ª Praça começa em 23/04/2026, ÀS 14H01MIN., e termina em 13/05/2026, ÀS 14H • 7. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (2ª Praça). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24h após ter sido declarado(a) pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial como vencedor. 8. PAGAMENTO À VISTA; O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial, a qual poderá ser obtida através em link específico do Banco do Brasil para esse fim, prazo de até 24h do encerramento do leilão com a declaração do vencedor; independente da data de vencimento que constar nas guias judiciais respectivas. As guias da arrematação serão enviadas pela Leiloeira Oficial ao término da praça, com envio das informações por e-mail. DO PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar sua proposta por escrito, até o início do Primeiro Leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do Segundo Leilão, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento). A proposta para aquisição em prestações deverá conter, obrigatoriamente, a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, o qual deverá ser depositado por meio de guia judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da Hasta, sendo o saldo remanescente parcelado em, no máximo, 30 (trinta) meses, em parcelas mensais e sucessivas. O saldo parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bens imóveis (Art. 895, § 1º, do CPC). As propostas para aquisição em prestações deverão, ainda, indicar de forma clara, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A apresentação da proposta de pagamento parcelado não suspende o Leilão (Art. 895, § 6º, do CPC), e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º, do CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, será declarada vencedora a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor, ou, em condições iguais, pela formulada em primeiro lugar (Art. 895, § 8º, do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (Art. 895, § 4º, do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 5º, do CPC). Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (Art. 895, § 9º, do CPC). 9. DO INADIMPLEMENTO DO LANCE OU PROPOSTA: Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o(a) Leiloeiro(a) Oficial comunicará o fato ao MM. Juízo responsável, informando os lances imediatamente anteriores (art. 270, das NSCHJ), para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas para a realização da Praça. 10. COMISSÃO DA LEILOEIRA: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 24h úteis a contar do encerramento da praça na conta da empresa, que será enviada por e mail ao arrematante. A comissão da Leiloeira Oficial não compõe o lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. 11. INADIMPLEMENTO: Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor do(a) Leiloeiro(a) Oficial, sem prejuízo de demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda o(a) Leiloeiro(a) Oficial emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante/proponente nos serviços de proteção ao crédito. 12. CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado, devendo as partes declinarem na minuta de acordo de quem será a responsabilidade pelo adimplemento, sob pena de o Executado suportá-lo integralmente. 13. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Nos termos do parágrafo único do art. 130, do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se no preço da arrematação. Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. A alienação será realizada em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências, serão de responsabilidade do arrematante Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). 14. DA FRAUDE E DA PERTURBAÇÃO DE HASTA: Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 15. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: As dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanadas através do telefone (11) 3135-5689, WhatsApp (11) 9.8270-2280, e-mail: [email protected] ou, ainda, em seu escritório situado na Av. 9 de Julho, 3575 - Ed. Maxime Office Tower - 14 andar - Salas - 1407 e 1408 Anhangabaú, Jundiaí, SP - CEP 13208-056. 16. DA HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS PRAÇAS: Os interessados em participar do leilão deverão realizar o cadastro prévio no site www.gaialeiloes.com.br e, subsequentemente, se habilitar acessando a página específica desta Praça, para participação online, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora antes do horário previsto para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas integralmente as condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª Praça estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça. Para fins de habilitação e validação do cadastro, é obrigatório o envio da seguinte documentação: para Pessoa Física, deve-se anexar documento de identificação válido, comprovante de endereço emitido há no máximo 90 (noventa) dias, e certidão de casamento (se o estado civil for casado, viúvo ou divorciado); para Pessoa Jurídica, é necessário o cartão de CNPJ, contrato social, comprovante de endereço e o documento de identificação válido do sócio responsável. Fica o requerido BRUNO MACHADO THOMAZ, RG nº 43.948.386-4 (SSP/SP), CPF/MF nº. 371.428.688-80, o credor tributário Municipalidade de São Paulo e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora e avaliação realizadas, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

Ato ordinatório

19/02/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:53

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) EXECUTADO: BRUNO MACHADO THOMAZ ADVOGADO(A): CLAUDINE PAOLA ROMANEK (OAB PR131056) ADVOGADO(A): LARISSA PANZARINI DALCHIAVON (OAB PR083567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 170, DOC1: trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado BRUNO MACHADO THOMAZ, no qual se alega, em síntese, nulidade da citação, e excesso de execução. Decurso de prazo para o exequente se manifestar sobre a exceção, conforme evento 176. É o relatório. Passo a decidir. A alegação de nulidade de citação não comporta acolhimento. De início, observa-se que o executado declara na procuração residir no endereço da Avenida Dona Helena Pereira de Moraes, nº 415, 34b, Parque do Morumbi, CEP: 05707-400, São Paulo - SP. Trata-se de mesmo endereço para o qual foi encaminhada a carta de citação (evento 6, DOC21). Nos termos do art. 248, §4°, CPC "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Ainda que assinado por terceiro, a carta foi endereçada para o endereço do executado, não havendo recusa pela portaria pelo motivo de ausência. Dessa forma, deve ser reputada válida a citação, ficando rejeitada a alegação de nulidade. Por fim, também não merece acolhimento a alegação de excesso de execução em razão da preclusão. No evento 11, DOC25, foi certificado decurso de prazo para apresentação de embargos à execução, sede própria para se alegar excesso de execução (art. 917, III, CPC). O executado também foi intimado acerca da penhora da unidade imobiliária, conforme evento 137, DOC154 e evento 141, DOC1, cujo AR foi juntado em 13/01/2026, passando a fluir o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação. Por sua vez, a presente exceção somente veio a ser apresentada em 17/04/2026, sendo patente a intempestividade. Diante do exposto, REJEITO exceção de pré-executividade apresentada. No mais, aguarde-se conclusão do leilão. Partes intimadas. São Paulo, 04/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP Assunto: Despesas Condominiais EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) EXECUTADO: BRUNO MACHADO THOMAZ EDITAL Nº 610005165315 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO O(A) Juízo Titular I - 1ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO, na forma da Lei, etc. O Dr. JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO, Juiz de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que que a Leiloeira PRISCILA DA SILVA JORDÃO, JUCESP sob nº 1.081, com endereço na Av. 9 de Julho, 3575 - Ed. Maxime Office Tower - 14 andar - Salas - 1407 e 1408 Anhangabaú, Jundiaí, SP - CEP 13208-056, realização o LEILÃO ON-LINE através do sítio eletrônico www.gaialeiloes.com.br (“Gaia Leilões”), em condições que segue: 1. DESCRIÇÃO DO BEM: “APARTAMENTO No 34, localizado no 3º pavimento da "TORRE MINUANO" - BLOCO "B", Integrante do "CONDOMÍNIO VENTANA", situado à Avenida Dona Helena Pereira de Moraes, nº 415, no "Projeto Urbanístico Panamby", Chácara Tangará, 29º Subdistrito - Santo Amaro, com a área privativa total edificada de 142,900m2, a área comum total de 115,897m2, sendo 76,240m2 de área comum coberta edificada e 39,657m2 de área comum descoberta, totalizando a área de 258,797m2, com direito a 02 vagas indeterminadas na garagem do edifício localizada nos 1 e 2º subsolos, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,4324% no terreno do condomínio.” Cadastro Municipal nº 301.072.0072-1. Matrícula nº 347.664 do 11º CRI da Comarca de São Paulo - SP. 2. AVALIAÇÃO: R$ 1.412.000,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil reais). (SETEMBRO de 2025 - Conforme média apresentada às fls. 289/307 e homologada às fls. [FLS DOS AUTOS] dos autos), a qual será corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). 3. DOS ÔNUS E DAS OBSERVAÇÔES: EM análise a matrícula do imóvel, verificou-se constar: PENHORA EXEQUENDA (AV. 9). EM consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Paulo (06.02.2026), verificou-se constar débito de IPTU no valor de R$ 38.739,05, inscritos em dívida ativa, além dos débitos que não estão inscritos. 4. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 60.520,43 (sessenta mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e três centavos) (Fevereiro de 2026 – Conforme evento 160, Página 2 dos autos). 5. VISITAÇÃO: Não há visitação. 6. DATA DAS PRAÇAS • 1ª Praça começa em 17/04/2026, ÀS 14H, e termina em 23/04/2026, ÀS 14H • 2ª Praça começa em 23/04/2026, ÀS 14H01MIN., e termina em 13/05/2026, ÀS 14H • 7. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (2ª Praça). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24h após ter sido declarado(a) pelo(a) Leiloeiro(a) Oficial como vencedor. 8. PAGAMENTO À VISTA; O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial, a qual poderá ser obtida através em link específico do Banco do Brasil para esse fim, prazo de até 24h do encerramento do leilão com a declaração do vencedor; independente da data de vencimento que constar nas guias judiciais respectivas. As guias da arrematação serão enviadas pela Leiloeira Oficial ao término da praça, com envio das informações por e-mail. DO PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar sua proposta por escrito, até o início do Primeiro Leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do Segundo Leilão, por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento). A proposta para aquisição em prestações deverá conter, obrigatoriamente, a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, o qual deverá ser depositado por meio de guia judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da Hasta, sendo o saldo remanescente parcelado em, no máximo, 30 (trinta) meses, em parcelas mensais e sucessivas. O saldo parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bens imóveis (Art. 895, § 1º, do CPC). As propostas para aquisição em prestações deverão, ainda, indicar de forma clara, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A apresentação da proposta de pagamento parcelado não suspende o Leilão (Art. 895, § 6º, do CPC), e a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º, do CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, será declarada vencedora a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor, ou, em condições iguais, pela formulada em primeiro lugar (Art. 895, § 8º, do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (Art. 895, § 4º, do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 5º, do CPC). Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (Art. 895, § 9º, do CPC). 9. DO INADIMPLEMENTO DO LANCE OU PROPOSTA: Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, o(a) Leiloeiro(a) Oficial comunicará o fato ao MM. Juízo responsável, informando os lances imediatamente anteriores (art. 270, das NSCHJ), para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas para a realização da Praça. 10. COMISSÃO DA LEILOEIRA: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 24h úteis a contar do encerramento da praça na conta da empresa, que será enviada por e mail ao arrematante. A comissão da Leiloeira Oficial não compõe o lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas. 11. INADIMPLEMENTO: Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor do(a) Leiloeiro(a) Oficial, sem prejuízo de demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda o(a) Leiloeiro(a) Oficial emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do arrematante/proponente nos serviços de proteção ao crédito. 12. CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado, devendo as partes declinarem na minuta de acordo de quem será a responsabilidade pelo adimplemento, sob pena de o Executado suportá-lo integralmente. 13. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Nos termos do parágrafo único do art. 130, do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se no preço da arrematação. Nos termos do art. 908, §1º, do CPC, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. A alienação será realizada em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação documental, de gravames/credores e de área, sob responsabilidade do arrematante, bem como de eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências, serão de responsabilidade do arrematante Art. 901, "caput", §§ 1º e 2º e Art. 903 do CPC). 14. DA FRAUDE E DA PERTURBAÇÃO DE HASTA: Aquele que, tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 15. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: As dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanadas através do telefone (11) 3135-5689, WhatsApp (11) 9.8270-2280, e-mail: [email protected] ou, ainda, em seu escritório situado na Av. 9 de Julho, 3575 - Ed. Maxime Office Tower - 14 andar - Salas - 1407 e 1408 Anhangabaú, Jundiaí, SP - CEP 13208-056. 16. DA HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS PRAÇAS: Os interessados em participar do leilão deverão realizar o cadastro prévio no site www.gaialeiloes.com.br e, subsequentemente, se habilitar acessando a página específica desta Praça, para participação online, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora antes do horário previsto para o término da 1ª ou da 2ª Praça, observadas integralmente as condições estabelecidas neste edital. Aquele que se habilitar para a 1ª Praça estará automaticamente habilitado para a 2ª Praça. Para fins de habilitação e validação do cadastro, é obrigatório o envio da seguinte documentação: para Pessoa Física, deve-se anexar documento de identificação válido, comprovante de endereço emitido há no máximo 90 (noventa) dias, e certidão de casamento (se o estado civil for casado, viúvo ou divorciado); para Pessoa Jurídica, é necessário o cartão de CNPJ, contrato social, comprovante de endereço e o documento de identificação válido do sócio responsável. Fica o requerido BRUNO MACHADO THOMAZ, RG nº 43.948.386-4 (SSP/SP), CPF/MF nº. 371.428.688-80, o credor tributário Municipalidade de São Paulo e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora e avaliação realizadas, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006165-69.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO VENTANA ADVOGADO(A): DIEGO GOMES BASSE (OAB SP252527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Traga a parte interessada a certidão imobiliária devidamente atualizada, bem como o cálculo atualizado e discriminado do débito. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, defiro a indicação da leiloeira PRISCILA DA SILVA JORDÃO, JUCESP nº 1081, que se encontra devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no Portal para que a leiloeira seja devidamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, a fim de evitar atos processuais passíveis de nulidade, devendo a empresa observar detidamente o disposto nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ainda não existe forma para publicação na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (CPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Designadas as datas e encaminhado o edital, deverá ser afixada uma via em local público do cartório (CPC, art. 887, § 3º), devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações, na forma determinada. Partes intimadas. São Paulo, 27/01/2026.

28/01/2026, 00:00

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