Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1057081-78.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1068868-07.2023.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rubens Damiani D’amato Junior - Dircenea de Oliveira Damiani D’amato e outros -
Vistos. Fls. 418/419: Indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, eis que este Juízo vem recebendo de forma reiterada, em casos como este, respostas informando que essas entidades não detêm os dados sobre os contratos individuais celebrados pelas empresas representadas pelas Federações associadas e/ou supervisionadas pela SUSEP. Ademais a SUSEP
trata-se de órgão encarregado de fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP. Desta forma, manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos aguardarão manifestação em arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: BRUNO SERTORIO OTTAVIANI (OAB 301574/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LINEU CARLOS CUNHA MATTOS (OAB 80572/SP), ELIANE AVELAR SERTORIO OCTAVIANI (OAB 70656/SP)