Apelação Cível 0023647-70.2013.8.26.0001 - TJSP

Apelação Cível 0023647-70.2013.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Roberto de Freitas - Apelante: Elaine Ferreira Freitas - Apelado: Emad Hanna Eessa - Apelado: Adetec - Administração e Serviços Ltda - Nº 0023647-70.2013.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Tendo em vista todo o alegado pela parte às fls. 924/926, e em observância ao disposto no art. 10 do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2026. OLAVO PAULA LEITE ROCHA Relator - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Silvio Roberto Martinelli (OAB: 74236/SP) - Onivaldo Freitas Júnior (OAB: 206762/SP) - Sami Issa Ubeid Filho (OAB: 208533/SP) - Jose Francisco da Silva (OAB: 88492/SP) - 4º andar

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Roberto de Freitas - Apelante: Elaine Ferreira Freitas - Apelado: Emad Hanna Eessa - Apelado: Adetec - Administração e Serviços Ltda - Fls. 924/926: Encaminhem-se os autos à consideração do D. Relator ou seu sucessor. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Silvio Roberto Martinelli (OAB: 74236/SP) - Onivaldo Freitas Júnior (OAB: 206762/SP) - Sami Issa Ubeid Filho (OAB: 208533/SP) - Jose Francisco da Silva (OAB: 88492/SP) - 4º andar Nº 0023647-70.2013.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2026, 11:03

Ato ordinatório

30/05/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 19:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Roberto de Freitas - Apelante: Elaine Ferreira Freitas - Apelado: Emad Hanna Eessa - Apelado: Adetec - Administração e Serviços Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Silvio Roberto Martinelli (OAB: 74236/SP) - Onivaldo Freitas Júnior (OAB: 206762/SP) - Sami Issa Ubeid Filho (OAB: 208533/SP) - Jose Francisco da Silva (OAB: 88492/SP) - 4º andar VISTA - VISTA Nº 0023647-70.2013.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 09:51

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:08

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:43

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023647-70.2013.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jose Roberto de Freitas - Embargte: Elaine Ferreira Freitas - Embargdo: Emad Hanna Eessa - Embargdo: Adetec - Administração e Serviços Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ ROBERTO DE FREITAS E ELAINE FERREIRA FREITAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SOBRE O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA VENDA E COMPRA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR VÍCIOS ALEGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR DA VENDA E COMPRA E (II) A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO, POIS A PROVA PERICIAL DEMONSTROU O PAGAMENTO TOTAL DE R$ 142.500,00, INCLUINDO VALORES PAGOS PELA ADETEC E NOTAS PROMISSÓRIAS RESGATADAS. ASSIM, A POSSE DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL PELO DEVEDOR GERA A PRESUNÇÃO JURÍDICA DE QUE A DÍVIDA FOI PAGA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. O ACÓRDÃO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Roberto Martinelli (OAB: 74236/SP) - Onivaldo Freitas Júnior (OAB: 206762/SP) - Sami Issa Ubeid Filho (OAB: 208533/SP) - Jose Francisco da Silva (OAB: 88492/SP) - 4º andar

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0023647-70.2013.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jose Roberto de Freitas - Embargte: Elaine Ferreira Freitas - Embargdo: Emad Hanna Eessa - Embargdo: Adetec - Administração e Serviços Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 0023647-70.2013.8.26.0001/50000 Relator(a): OLAVO PAULA LEITE ROCHA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 20/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 147 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRON ICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 9 de março de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Silvio Roberto Martinelli (OAB: 74236/SP) - Onivaldo Freitas Júnior (OAB: 206762/SP) - Sami Issa Ubeid Filho (OAB: 208533/SP) - Jose Francisco da Silva (OAB: 88492/SP) - 4º andar

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Roberto de Freitas - Apelante: Elaine Ferreira Freitas - Apelado: Emad Hanna Eessa - Apelado: Adetec - Administração e Serviços Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Onivaldo Freitas Junior, OAB/SP 206.762-A - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA IMITIR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA POSSE INDEVIDA, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DESOCUPAÇÃO, COM COMPENSAÇÃO DE ALUGUERES. SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APELANTES ALEGAM NULIDADE DO NEGÓCIO POR SIMULAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO CONFORME PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E (II) A IMPOSSIBILIDADE DE IMITIR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DO PREÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OCORRE QUANDO HÁ UMA DECLARAÇÃO ENGANOSA DE VONTADE, VISANDO FUGIR DE OBRIGAÇÕES OU PREJUDICAR TERCEIROS. OS APELANTES PARTICIPARAM DO CONLUIO, REVERTENDO VALORES PARA QUITAÇÃO DE HIPOTECA.4. O PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS IMPEDE QUE ALGUÉM SE BENEFICIE DA PRÓPRIA TORPEZA. O ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE SE AMBAS AS PARTES PROCEDEREM COM DOLO, NENHUMA PODE ALEGÁ-LO PARA ANULAR O NEGÓCIO.V. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 167, ART. 150; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008505-08.2015.8.26.0011, REL. GRAVA BRAZIL, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9087517-56.2001.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2011; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003879-76.2021.8.26.0126, REL. WALTER EXNER, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Roberto Martinelli (OAB: 74236/SP) - Onivaldo Freitas Júnior (OAB: 206762/SP) - Sami Issa Ubeid Filho (OAB: 208533/SP) - Jose Francisco da Silva (OAB: 88492/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0023647-70.2013.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

02/02/2026, 00:00

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