Execução da Pena 0007480-66.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0007480-66.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 03:13

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:39

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:38

Mero expediente

21/07/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 13:52

Publicação

01/07/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007480-66.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ELISANGELA CRISTALDO DA SILVA RAMOS - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) ELISANGELA CRISTALDO DA SILVA RAMOS, CPF: 286.938.378-93, MTR: 1274299-5, RG: 33562152, RJI: 235304401-05, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado. Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA (OAB 421948/SP), CARMELITO LOPES DE SOUZA (OAB 421410/SP)

01/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 11:29

Outras Decisões

30/06/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 14:54

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007480-66.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ELISANGELA CRISTALDO DA SILVA RAMOS - 1. Trata-se de pedido de Prisão Domiciliar formulado pela defesa da sentenciada ELISANGELA CRISTALDO DA SILVA RAMOS, CPF: 286.938.378-93, MTR: 1274299-5, RG: 33562152, RJI: 235304401-05, recolhida na unidade prisional Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé, fundado no argumento de que possui uma filha deficiente. O pedido não comporta deferimento posto que não restou demonstrada a imprescindibildade da sentenciada nos cuidados da filha, o que, ainda que assim fosse, outra medida deveria ser tomada em relação a infante, já que a reeducando cumpre pena por tortura praticada contra os filhos. Além disso, o regime de pena em que se encontra a sentenciada é o semiaberto e, portanto, afasta-se das hipóteses do artigo 117, da LEP, de sorte que o INDEFIRO, devendo a sentenciada aguardar o lapso temporal necessário para o pedido de progressão de regime. 2. No tocante ao pedido de REMIÇÃO, vejamos. Ante a documentação apresentada (grades de págs. 298/299 - período período trabalhado de 17/09/2024 a 23/09/2024; 09/12/2024 a 31/12/204 e 01/01/2025 e 31/03/2025 totalizando 82 dias trabalhados, o que acarreta a remição de 27 dias de pena. As grades de fls. 300/303 atestam horas estudadas pela sentenciada. No período de referente ao período de estudo de 12/08/2024 a 14/08/2024 e 22/08/2024 a 31/12/2024 a sentenciada registrou 316 horas estudadas, com remição de 26 dias de pena. No entanto, verifica-se, ainda que a sentenciada obteve certificado de conclusão do ensino médio (pág. 302), o que, de acordo com o §5º do artigo 126 da LEP, acarreta no acréscimo de 1/3 na remição regular prevista no §1º, incisos I e II do mesmo artigo, o que determina que a remição pelos dias de estudo passe a ser no montante de 35 dias. Assim e considerando o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos estudo com a conclusão do ensino fundamental médio, 35 (trinta e cinco) dias e pelo trabalho 26 (vinte e seis dias) totalizando em remmição de 61 (sessenta e um) dias da pena imposta à sentenciada, com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I e II e § 5°, da Lei de Execução Penal. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação da sentenciada, a qual deverá retornar com ciência, via peticionamento eletrônico. Ciência às partes. - ADV: CARMELITO LOPES DE SOUZA (OAB 421410/SP), RODRIGO CARVALHO BAPTISTA (OAB 421948/SP)

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mero expediente

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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