Embargos de Declaração Cível 2075513-66.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2075513-66.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Erbus Industrial Ltda - Embargdo: Turftech Gramados e Sementes Ltda., na pessoa de seu sócio Rodolfo Tortorello Barusco/e ou Kairo Augusto Marques - Magistrado(a) Mendes Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO A FIM DE MANTER DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - A INCIDÊNCIA DO ART. 110 DO CPC PRESSUPÕE PROVA DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, COM LIQUIDAÇÃO REGULAR E VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU CADASTRO NA RECEITA FEDERAL COM INFORMAÇÃO “INAPTA” NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER INFRINGENTE E INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Refundini Magrini (OAB: 210968/SP) - 3º andar

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:32

Ato ordinatório

13/05/2025, 21:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/05/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 15:44

Documentos

Intimação de acórdão

•16/05/2025, 00:00