Execução de Título Extrajudicial 1013521-80.2024.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013521-80.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/02/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013521-80.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art.485, IV e VI do CPC, sendo nula a execução (art.803, I do CPC), pois ausentes os pressupostos processuais de desenvolvimento e de validade do processo executivo. Descabe a fixação de honorários de sucumbência porque não houve citação válida. Oportunamente, certifique-se o trânsito e arquivem-se. P.I.C. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:01

Ausência de pressupostos processuais

30/01/2026, 15:27

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

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12/12/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013521-80.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. 1) Chamo o feito à ordem para regularização do andamento. 2) Trata-se de execução de despesas condominiais, perseguida via cessão de crédito em relação ao apartamento do executado (nº 101, bloco 4), Condomínio Espanha, o qual já consta como proprietário do imóvel (fls.881). Juntou contrato de cessão (fls.92/107), não sendo possível a verificação da legitimidade para cobrança do período relacionado na planilha de fls.932, abrangendo o período de agosto de 2018 a abril de 2024 (R$13.920,63). 3) Uma vez que a planilha inicial de cálculo de fls.911 foi alterada substancialmente a fls.932, retifique-se o valor da causa para constar o montante de R$13.756,92. Em 15 dias, providencie a complementação das custas devidas (R$93,31), já descontada a guia DARE de fls.1009, sob pena de cancelamento da distribuição. 4) No mesmo prazo, comprove a cadeia de transferência dos créditos para o prosseguimento desta execução, bem como os repasses ao condomínio, conforme já decidido pelo TJSP. "Contudo, no caso concreto, a peculiaridade reside no fato de que a exequente não é o próprio condomínio, mas sim terceiro que alega ter adquirido os créditos por meio de cessão, o que impõe requisitos adicionais para a configuração do título executivo. Nas hipóteses de transferência de créditos condominiais a terceiros, incumbe ao adquirente comprovar cabalmente não somente a existência do débito condominial, como também o efetivo repasse financeiro ao credor primitivo, requisito fundamental para conferir legitimidade à sua pretensão executória por sub-rogação." (TJSP, Apelação Cível nº 1012060-82.2024.8.26.0604, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, j.17/07/2025). 5) Fls.108/142 e 144/879: verifico ainda que a nomeação incorreta utilizada pelo exequente, via peticionamento eletrônico, impediu o acesso da parte contrária a todos os documentos da cessão de crédito (títulos exequendos), apresentados de forma unilateral como "sigilosos". Ausentes as hipóteses do art.189 do CPC, não se aplica o sigilo, sob pena de configurar cerceamento de defesa dos executados, sendo nulo o ato decorrente. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. 6) Para a comprovação das cessões de crédito, deve a exequente mencionar expressamente a página dos autos para localização do mês e valor transferidos, a fim de legitimar a cobrança dos meses listados na planilha de fls.932. Ou seja, das parcelas transferidas do condomínio para 6P Bank e depois para Chimera, a fim de legitimar a exigência das parcelas. Ainda, junte as respectivas atas de assembleia (assinadas e registradas) que respaldam todos os valores perseguidos (despesas condominiais e acessórios), bem como exclua os honorários de cobrança, pois não considerados como contribuições de condomínio (art.784, X, do CPC). Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Despesas condominiais Decisão que determinou a emenda da petição inicial para exclusão de honorários de cobrança Irresignação da exequente Não acolhimento Hipótese em que os honorários de cobrança previstos na convenção condominial referem-se à cobrança extrajudicial de débitos, não constituindo contribuições ordinárias ou extraordinárias, nos termos do art. 784, X, do CPC. Honorários advocatícios relativos à ação de execução a serem arbitrados oportunamente, nos termos do art. 85 do CPC. Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP, AgIn nº 2191531-73.2025.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 16/07/2025). 7) Esclareça ainda o índice de correção utilizado, observado o art.49 da Convenção de Condomínio (fls.907), pois ausente a informação da planilha de cálculo. 8) Assim, deve a exequente excluir as parcelas cuja cessão não recebeu e os honorários de cobrança, apresentando novo demonstrativo do débito nos exatos termos do art.798, § único, do CPC. 9) No silêncio ou cumprido em partes o aqui decidido, a execução será extinta por ausência de título com obrigação certa, líquida e exigível (art 803, I do CPC), constituindo ônus da exequente a correta instrução deste processo (art.798 do CPC). 10) PROÍBO a exequente de tornar sigilosos os documentos processuais, sob pena de nulidade do ato processual que contenha documentos sigilosos. Providencie a Serventia, com urgência, a alteração do tipo de documento juntado como "sigiloso" para que conste apenas como "documentos". 11) Fls.1025: ante as irregularidades apontadas, inferido a validação da citação. 12) Com a resposta, tornem conclusos, inclusive para devolução do prazo de defesa da executada, sendo necessária nova citação. 13) Intimem-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1013521-80.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por Carta A.R., para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, SOB PENA DE PENHORA, desde logo deferidas as que o exequente requerer a qualquer tempo. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A pesquisa de imóveis pelo ARISP é acessível a todos e não será feita pelo Juízo, incumbindo ao credor apresentar a matrícula do imóvel que pretende penhorar. Vencido o prazo de pagamento, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, lavrando-se termo e averbando-se, independentemente de nova ordem judicial, após o pagamento da condução do Oficial de Justiça. Estão deferidas desde logo as penhoras requeridas pelo exequente a qualquer tempo, observando o exequente o limite da dívida, evitando requerimento excessivo, no exercício da boa-fé processual. Não encontrando bens passíveis de penhora, ficam desde já deferidos os demais atos executórios, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimentos das taxas devidas. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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