Execução da Pena 7002188-23.2016.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 7002188-23.2016.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002188-23.2016.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - Rone Petison Pereira Custódio - VISTOS. AUTORIZO a extensão de horário para recolhimento do executado em sua residência, conforme a necessidade, inclusive em finais de semana, e DEFIRO o pedido de autorização para que o sentenciado possa viajar a trabalho como sondador pela empresa Satah Engenharia Ltda. para cidades do estado de São Paulo e de outros estados, como Rio de Janeiro, conforme solicitado em projetos específicos, devendo cumprir as demais condições estabelecidas no termo de advertência e permanecer em sua residência nos horários e dias em que não trabalhar, sob pena de regressão de regime. Tendo em vista que as viagens ocorrem com jornadas e destinos variáveis, deverá o executado apresentar o relatório mensal das viagens e de eventuais jornadas de trabalho nos finais de semana, devidamente comprovadas, até o dia 15 do mês seguinte, contendo as datas e rotas percorridas. Providencie-se a inclusão no aplicativo denominado Projeto V.I.D.A. (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como autorização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se as partes. - ADV: JOÃO GUIDO GARDINI MENDES (OAB 443101/SP), MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002188-23.2016.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - Rone Petison Pereira Custódio - VISTOS. Para melhor análise do pedido juntado a fls. 1942/1951, intime-se a Defesa para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, declaração da empresa informando a jornada de trabalho do executado, bem como se as viagens serão circunscritas ao Estado de São Paulo ou pelas diversas regiões do país. - ADV: JOÃO GUIDO GARDINI MENDES (OAB 443101/SP), MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002188-23.2016.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - Rone Petison Pereira Custódio - VISTOS. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. Providencie-se a serventia, se o caso, a alteração do novo término de cumprimento de pena, no mandado de acompanhamento da medida cautelar diversa da prisão, protetiva de urgência ou em execução, para fins de regularização junto ao BNMP 3.0 e no aplicativo do Projeto VIDA. Encaminhem-se as cópias necessárias à Central de Atendimento ao Egresso e Família, por meio eletrônico, para o devido acompanhamento. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes. - ADV: MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), JOÃO GUIDO GARDINI MENDES (OAB 443101/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002188-23.2016.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - Rone Petison Pereira Custódio - Autos com vista à Defesa para manifestação acerca do cálculo de pena de fls. 1.917/1.920, no prazo legal. - ADV: MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), JOÃO GUIDO GARDINI MENDES (OAB 443101/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002188-23.2016.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - Rone Petison Pereira Custódio - VISTOS. Trata-se de incidente destinado a eventual concessão de indulto. Oportunizou-se a manifestação do Ministério Público a respeito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De rigor o indeferimento da pretensão. Com efeito, o sentenciado é reincidente, conforme reconhecido no Habeas Corpus n. 410.665 a fls. 287, e, beneficiado com o livramento condicional, possui pena remanescente em 25 de dezembro de 2025 superior a 4 (quatro) anos, conforme cálculo elaborado a fls. 1906. Tal fato impede a concessão de indulto, por força da regra inserta no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto n. 12.790/2025. Por outro lado, de rigor, a concessão de comutação de pena ao condenado, porquanto resultaram satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivo exigidos pelo Decreto n. 12.790/2025. Com efeito, o sentenciado terá comutada a pena privativa de liberdade de 1/5 (um quinto), conforme art. 13, caput, do Decreto n. 12.790/2025). Além disso, o cálculo da comutação recairá sobre o período de pena já cumprido até 25 de dezembro de 2025, porque é superior à pena remanescente (art. 13, § 1º, do Decreto n. 12.790/2025). Posto isso, INDEFIRO o pedido de indulto formulado a fls. 1902/1905 e CONCEDO ao sentenciado comutação de 1/5 (um quinto), calculada sobre o período de pena privativa de liberdade já cumprido até 25 de dezembro de 2025. Elabore-se novo cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida. Intimem-se as partes. - ADV: JOÃO GUIDO GARDINI MENDES (OAB 443101/SP), MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002188-23.2016.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - Rone Petison Pereira Custódio - VISTOS. Fls. 1876/1883: acolho a justificativa apresentada pelo sentenciado. Abstenha-se a serventia do cumprimento da r. decisão de fls. 1875. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes. - ADV: MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), JOÃO GUIDO GARDINI MENDES (OAB 443101/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002188-23.2016.8.26.0344 - Execução da Pena - Aberto - Rone Petison Pereira Custódio - VISTOS. Fls. 1869/1874: determino que a Polícia Militar realize novas fiscalizações em dias e horários diversos, a fim de comprovar se de fato o executado está cumprindo com as condições impostas no regime aberto. Comunique-se. Intimem-se as partes. - ADV: MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), JOÃO GUIDO GARDINI MENDES (OAB 443101/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Guido Gardini Mendes (OAB 443101/SP), Miguel Marques Francisco (OAB 443661/SP) Processo 7002188-23.2016.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: Rone Petison Pereira Custódio - VISTOS. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. Providencie-se a serventia, se o caso, a alteração do novo término de cumprimento de pena, no mandado de acompanhamento da medida cautelar diversa da prisão, protetiva de urgência ou em execução, para fins de regularização junto ao BNMP 3.0. Encaminhem-se as cópias necessárias à Central de Atendimento ao Egresso e Família, por meio eletrônico, para o devido acompanhamento. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes.

16/05/2025, 00:00

Publicação

21/01/2025, 09:07

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 12:10

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 00:04

Outras Decisões

16/01/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 10:16

Documentos

•01/06/2026, 00:00