Execução de Título Extrajudicial 1001173-34.2024.8.26.0638 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001173-34.2024.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2025, 13:17

Expedição de documento (Carta)

11/06/2025, 15:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/06/2025, 14:00

Definitivo

11/06/2025, 10:09

Publicação

11/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001173-34.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J. A. Alimentos Ltda-me - Vistos. Conforme documento de fls. 108, a empresa exequente está INAPTA perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Dessa forma, nos termos artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014). Assim, a empresa exequente não poderá ser parte perante o Juízo Especial Cível. Isto posto, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COMERCIAL J. A. ALIMENTOS LTDA-ME contra FRANCIELLY MARGARIDA DOS SANTOS, qualificados nos autos, sem resolução de mérito, nos termos art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB 448556/SP)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 12:01

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 10:04

Devedor não encontrado

10/06/2025, 09:51

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 11:33

Publicação

09/06/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001173-34.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J. A. Alimentos Ltda-me - VISTOS Fls. 101: Sobrevindo novo endereço do(a) devedor(a), atualize-se o sistema informatizado oficial. No mais, CITE-SE nos termos da decisão de fls. 11. Int. - ADV: GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB 448556/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 13:09

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(121)