Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Helia de Almeida (Justiça Gratuita) -
Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Desembargador que declara voto. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, POR NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FOI CORRETO, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA. A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO É JUSTIFICADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO É VÁLIDA PARA GARANTIR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 321, 330, IV, 485, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019643-61.2023.8.26.0020, REL. DES. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 28/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018891-87.2023.8.26.0344, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1108146-75.2024.8.26.0100, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 11/02/2025.STJ, RESP 2021665 / MS, REL.MIN. MOURA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, J.13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005247-75.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -