Execução de Título Extrajudicial 1000723-45.2023.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000723-45.2023.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000723-45.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Soberano Comércio de Gêneros Alimentícios - Vistos. 1 - Quanto ao pedido de CSS-Bacem, consoante o art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento (...). Assim, para deliberação acerca do requerimento formulado, deverá a parte credora providenciar, previamente, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art.2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, discriminando-se, observado o artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, ANEXO V, disponibilizado no DJE de 31/01/2023. 2 - Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica autorizando o exequente ou seu advogado a pedir diretamente aos órgãos que detêm informações acerca de bens dos requeridos, supra qualificados, inclusive empresas administradoras de plano de previdência (quanto à seguros, previdência privada e títulos de capitalização), empresas públicas ou privadas, COM EXCEÇÃO DO BACEN, DETRAN E RECEITA FEDERAL, mediante o recolhimento de eventual taxa, se o caso. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo (não sendo necessário responder em caso negativo). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados, no prazo de 20 (vinte) dias, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça [email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. ESTE ALVARÁ JUDICIAL É VÁLIDO POR 120 DIAS, A CONTAR DA DATA DESTA DECISÃO. Deverá o exequente comprovar as diligências realizadas, no prazo do alvará, juntando os respectivos protocolos nos autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RICARDO DE SOUZA CHAVES (OAB 293750/SP)

23/09/2025, 00:00

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