Embargos de Declaração Cível 2236523-27.2022.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 2236523-27.2022.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cassio Bitencourt Valente - Agravada: Isis Adas Pastore - Agravada: Isis Renata Adas Pastore - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP) - Carla Maluf Elias (OAB: 110819/SP) - Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 2236523-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga -

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cassio Bitencourt Valente - Agravada: Isis Adas Pastore - Agravada: Isis Renata Adas Pastore - Fls. 263/310: Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providenciem as recorrentes Ísis Adas Pastore e outra, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP) - Carla Maluf Elias (OAB: 110819/SP) - Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 2236523-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga -

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Cassio Bitencourt Valente - Agravada: Isis Adas Pastore - Agravada: Isis Renata Adas Pastore - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Rubens Carmo Elias Filho (OAB: 138871/SP) - Carla Maluf Elias (OAB: 110819/SP) - Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 VISTA - VISTA Nº 2236523-27.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga -

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/12/2023, 10:36

Ato ordinatório

06/12/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 09:51

Publicação

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 09:03

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 10:07

Outras Decisões

30/11/2023, 08:46

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 16:10

Documentos

•23/10/2025, 00:00

Despacho