Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Votorantim Cimentos S/A -
Apelado: Marina Paula Ferreira dos Anjos Me (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 18, I, DA LEI Nº 5.474/68. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. IRRETROATIVIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC TRAZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO CONTÍNUA OU ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR DESÍDIA DA CREDORA, POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DE BENS. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Renato Rio Menezes Villarino (OAB: 352303/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017905-44.2009.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -