Embargos de Declaração Cível 1018198-02.2022.8.26.0001 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1018198-02.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Marcos Hatiro Matsunaga Advogado: Demetrius Adalberto Gomes Agravante: Milton Seide Matsunaga Advogado: Demetrius Adalberto Gomes Agravante: Seleto Participações Societárias Ltda Advogado: Demetrius Adalberto Gomes Agravado: Cleo de Medeiros Matsunaga Advogado: Karina Amorim Tebexreni Tufolo Agravado: Bernardo de Medeiros Matsunaga Advogado: Karina Amorim Tebexreni Tufolo - Não conheceram do recurso. V. U. Votaram: Fabio Tabosa, Maurício Pessoa, JORGE TOSTA Julgados - SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, REALIZADA ENTRE 4 DE MAIO DE 2026 E 11 DE MAIO DE 2026 1018198-02.2022.8.26.0001/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Agravo Interno Cível - Relator Fabio Tabosa -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marcos Hatiro Matsunaga - Agravante: Milton Seide Matsunaga - Agravada: Cleo de Medeiros Matsunaga (Justiça Gratuita) - Agravado: Bernardo de Medeiros Matsunaga - Agravante: Seleto Participações Societárias Ltda - Nº 1018198-02.2022.8.26.0001/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - VISTOS. 1) Trata-se de agravo interno interposto, nos termos do art. 1.021 do CPC, contra a decisão de fl. 774, deste Relator, pela qual, no âmbito de recurso de apelação, foi determinado aos ora agravantes o recolhimento das custas de preparo em dobro, em termos proporcionais, sob pena de deserção; 2) Intimem-se os agravados, a teor do art. 1.021, § 2º, do CPC, para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Karina Amorim Tebexreni Tufolo (OAB: 268964/SP) - 4º andar

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Marcos Hatiro Matsunaga e outros - Agravada: Cleo de Medeiros Matsunaga (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, NO ÂMBITO DE RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, DESCONSIDERANDO PEDIDO DE GRATUIDADE RENOVADO PELO APELANTE DEPOIS DE TER O BENEFÍCIO A ELE ANTERIORMENTE DEFERIDO SIDO REVOGADO PELA R. SENTENÇA APELADA, SEM CONSTITUIR TAL ITEM OBJETO DA APELAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INÉPCIA RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Karina Amorim Tebexreni Tufolo (OAB: 268964/SP) - 4º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018198-02.2022.8.26.0001/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marcos Hatiro Matsunaga - Agravante: Milton Seide Matsunaga - Agravante: Seleto Participações Societárias Ltda - Agravada: Cleo de Medeiros Matsunaga (Justiça Gratuita) - Agravado: Bernardo de Medeiros Matsunaga (Justiça Gratuita) - Agravo Interno Cível Processo nº 1018198-02.2022.8.26.0001/50003 Relator(a): FABIO TABOSA Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 69 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 16 de abril de 2026. Gabriel Baldoni da Silva M378656 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Karina Amorim Tebexreni Tufolo (OAB: 268964/SP) - 4º andar Nº 1018198-02.2022.8.26.0001/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 01:15

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1018198-02.2022.8.26.0001/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cleo de Medeiros Matsunaga (Justiça Gratuita) - Embargte: Bernardo de Medeiros Matsunaga (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marcos Hatiro Matsunaga - Embargdo: Milton Seide Matsunaga - Embargdo: Seleto Participações Societárias Ltda - Para tal fim, acolhem-se os embargos declaratórios. P. R. Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Karina Amorim Tebexreni Tufolo (OAB: 268964/SP) - Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - 4º andar

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Seleto Participações Societárias Ltda - Nº 1018198-02.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marcos Hatiro Matsunaga - Embargte: Milton Seide Matsunaga - Embargda: Cleo de Medeiros Matsunaga (Justiça Gratuita) - Embargdo: Bernardo de Medeiros Matsunaga - Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. P. R. Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Karina Amorim Tebexreni Tufolo (OAB: 268964/SP) - 4º andar

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 11:55

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:11

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 13:55

Documentos

Julgados

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Marcos Hatiro Matsunaga - Agravante: Milton Seide Matsunaga - Agravante: Seleto Participações Societárias Ltda - Agravada: Cleo de Medeiros Matsunaga (Justiça Gratuita) - Agravado: Bernardo de Medeiros Matsunaga (Justiça Gratuita) - Agravo Interno Cível Processo nº 1018198-02.2022.8.26.0001/50003 Relator(a): FABIO TABOSA Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 69 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 São Paulo, 16 de abril de 2026. Gabriel Baldoni da Silva M378656 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Karina Amorim Tebexreni Tufolo (OAB: 268964/SP) - 4º andar Nº 1018198-02.2022.8.26.0001/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018198-02.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleo de Medeiros Matsunaga - - Bernardo de Medeiros Matsunaga - Marcos Hatiro Matsunaga - - Seleto Participações Societárias Ltda. - - Milton Seide Matsunaga - - Marlina Mieco Matsunaga Sawada - Vistos. Recebo os embargos de declaração e a eles nego provimento. Afasto o pedido de revisão quanto à revogação da gratuidade ao requerido Marcos, visto que, nos termos da decisão embargada, diante das provas juntadas, afastada a presunção de sua hipossuficiência. Afasto, também, a alegação de cerceamento de defesa quanto à análise do pedido de gratuidade ao requerido Milton, pois tal pedido não foi realizado na contestação, às fls. 545/548, tampouco nas demais manifestações no processo. Ressalto que, às fls. 659, o requerido limitou-se a postular a afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sem que houvesse pedido para tanto. Ademais, não juntou o requerido documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Visível é a intenção da embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, todos fundamentos que poderiam infirmar a decisão embargada foram enfrentados em sua fundamentação. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a decisão tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Int. - ADV: KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018198-02.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleo de Medeiros Matsunaga - - Bernardo de Medeiros Matsunaga - Marcos Hatiro Matsunaga - - Seleto Participações Societárias Ltda. - - Milton Seide Matsunaga - - Marlina Mieco Matsunaga Sawada - Vistos. Regularizada a representação processual dos autores, que restou anotada. Fls. 648/651: Aduzem os embargantes que não foi analisada a impugnação à gratuidade do requerido Marcos, formulada às fls. 591/592 da réplica. Intimado, o requerido apresentou embargos de declaração, ás fls. 657/659, em que aduziu cerceamento de defesa, em razão de não ter sido deferida a produção de prova pericial e sem a designação de audiência de instrução. Sustentou, ainda, que o indeferimento da assistência judiciária gratuita, sem a intimação do embargante afrontaria o princípio do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Decido. Assiste razão aos embargantes, visto que não restou apreciada a impugnação em sentença. O requerido intimado a responder aos embargos, opôs novos embargos de declaração e, embora tenha se manifestado sobre a impugnação, limitou-se a argumentar a necessidade de intimação para responder ao pedido de revogação da gratuidade, sem juntar provas da alegada hipossuficiência. Assim, tendo em vista que restou comprovado nos autos ter o requerido Marcos integralizado o capital social da empresa Seleto com duas fazendas, que foram avaliadas em R$5.000.000,00, afastada a presunção de sua hipossuficiência. Desse modo, está evidenciada a capacidade econômica afirmada pelos autores e diante dela não se justifica a manutenção da gratuidade. Posto isso, revogo a gratuidade processual concedida ao requerido Marcos. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido deferida a produção de prova pericial e sem a designação de audiência de instrução, esta resta afastada. Conforme reconhecido em sentença, tratava-se de questões de direito, cuja matéria fática estava provada por documentos já carreados aos autos. Visível é a intenção do embargante em reapreciar matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, todos fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do artigo 1.022 do CPC. Mantenho a decisão tal como lançada. O natural inconformismo deverá ser objeto do recurso apropriado. Int. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018198-02.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleo de Medeiros Matsunaga - - Bernardo de Medeiros Matsunaga - Marcos Hatiro Matsunaga - - Seleto Participações Societárias Ltda. - - Milton Seide Matsunaga - - Marlina Mieco Matsunaga Sawada - Posto isso, julgo procedente a ação ajuizada por Cleo de Medeiros Matsunaga e Bernardo de Medeiros Matsunaga contra Marcos Hatiro Matsunaga, Seleto Participações Societárias Ltda, Milton Seide Matsunaga e Marlina Mieco Mathsunaga Sawada e declaro a nulidade da: Integralização do capital social da pessoa jurídica Seleto Participações Societárias Ltda com os bens imóveis de matrículas n.º 6.312 e 10.235 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca - MG, negócio materializado na primeira alteração do instrumento particular de contrato social e consolidação da ré Seleto celebrado em 09.08.2018 e levada à registro em 23.10.2018 sob o número 2049867/18-9 fls. 34/47. Cessão onerosa das quotas sociais da pessoa jurídica Seleto Participações Societárias Ltda contratada pelos réus Marcos Hatiro Matsunaga, cedente, pelos réus Marlina Mieco Matsunaga Sawada e Milton Seide Matsunada, cessionários, cessão materializada na segunda alteração do instrumento particular de de contrato social e consolidação da pessoa jurídica ré Seleto Participações Societárias Ltda., cessão celebrada em 04.12.2018 e levada à Jucesp em 13.12.2018 fls. 48/54 e retorne para a titularidade do réu Marcos. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 95, § 2º do CPC, observado o art. 98, §3º do mesmo código, com relação ao réu Marcos. Transitado em julgado, providencie-se o necessário para retificação junto à Jucesp. Retirou-se a tarja alusiva à intervenção do Ministério Público. P.I. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP)

03/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(17)