Monitória 1007266-88.2024.8.26.0322 - TJSP

Monitória 1007266-88.2024.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007266-88.2024.8.26.0322 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Osmarina Ferraz de Oliveira de Assis - Vistos. Intime-se a parte requerente para dar andamento ao processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 485 do CPC, cujo teor é o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI (OAB 396808/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007266-88.2024.8.26.0322 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Osmarina Ferraz de Oliveira de Assis - Por ora, fica intimada a parte Requerente para proceder ao recolhimento da importância referente às diligências do(a) Sr(a). Oficial de Justiça ou da Taxa de Expedição de Carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI (OAB 396808/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007266-88.2024.8.26.0322 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Osmarina Ferraz de Oliveira de Assis - Aguardando manifestação da Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito. - ADV: MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI (OAB 396808/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007266-88.2024.8.26.0322 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Osmarina Ferraz de Oliveira de Assis - Vistos. Promova-se a pesquisa de endereço por meio do(s) sistema(s) conveniado(s), conforme retro requerido, observando-se a juntada como "documento sigiloso", se o caso. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI (OAB 396808/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicação

10/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007266-88.2024.8.26.0322 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Osmarina Ferraz de Oliveira de Assis - Nos termos do art. 11, § 1º, do Provimento CSM nº 2684/2023, o feito encontra-se aguardando juntada pelo(a) Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, do comprovante de complemento de pagamento da(s) taxa(s) para realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s). O valor poderá ser consulta no site do Tribunal de Justiça de São Paulo <https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao>. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI (OAB 396808/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:36

Publicação

30/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007266-88.2024.8.26.0322 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Osmarina Ferraz de Oliveira de Assis - Aguardando manifestação do(a) Requerente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito. - ADV: MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI (OAB 396808/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 16:35

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 12:02

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:42

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007266-88.2024.8.26.0322 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Osmarina Ferraz de Oliveira de Assis e outros - Vistos. Fls. 248/258: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, aduzindo a parte executada que os valores bloqueados (R$ 6.277,64) estão depositados em conta poupança e conta corrente, sendo está segunda utilizada para recebimento de benefício do INSS, e, por serem os bloqueios inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. Considerando que o valor de R$ 1.407,95 é comprovadamente oriundo de benefício do INSS, independentemente de se tratar de depósito em conta poupança, conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira, é impenhorável. A esse respeito, firmou-se no C. STJ o entendimento pela interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade a reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta corrente ou outra forma investimento. Nesse sentido: 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3. Na hipótese, a apresentação de defesa independe da identificação do tipo de conta onde os valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estão depositados. (STJ. AgInt no REsp 1914004 / DF. 3ª Turma. Rel. Min.Villas Boas Cueva. Data do julgamento 30/08/2021). Portanto, em atenção ao entendimento do C. STJ, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado a fl. 240 e determino que seja realizado o desbloqueio do valor supramencionado, via SISBAJUD, em favor da parte executada, interrompendo-se também a sistemática "teimosinha" e cancelamento de eventual "não-resposta", se for o caso. Cumpra-se com urgência. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores de R$ 4.837,03 e R$ 32,66 (fls. 236 e 238, respectivamente), junte a executada extrato da conta na qual houve o bloqueio referente ao período dos últimos três meses. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Concedo a justiça gratuita à executada Osmarina Ferraz de Oliveira Assia. Anote-se. Sem prejuízo, considerando a informação de óbito da executada Andreza, concedo 05 (cinco) dias para que a executada Osmarina junte aos autos a respectiva certidão de óbito. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, inclusive sobre as pesquisas de fls. 223/228, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. Int. - ADV: MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI (OAB 396808/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

22/01/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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