Ação Penal - Procedimento Sumário 1502599-28.2021.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Andradina

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Euvaldo Chaib Filho

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

CARLOS ROGERIO CALVOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE FREDERICO ESER PEREIRA SERVIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANTONIO SERGIO DA FONSECA

OAB/SP 44625·CPF·Representa: Réu

ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO

OAB/SP 248041·CPF·Representa: Réu

FABIOLA ROSA DA FONSECA

OAB/SP 199634·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

CARLOS ROGERIO CALVOSO

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE FREDERICO ESER PEREIRA SERVIO

TESTEMUNHA_JUIZO

CASSIA REGINA RIBEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CAROLINE DAR'C GARCIA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

02/12/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/07/2024, 16:15

Guia Eletrônica Enviada

24/07/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:58

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:58

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 14:15

Conclusos para decisão

04/06/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/06/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 02:00

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

02/12/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/07/2024, 16:15

Guia Eletrônica Enviada

24/07/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:58

Documentos

Decisão

•10/07/2024, 14:15

Decisão

•16/11/2023, 12:38

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:58

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2024, 14:15

Conclusos para decisão

04/06/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/06/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/11/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

16/11/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 12:38

Conclusos para decisão

17/10/2023, 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2023, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 06:39

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 17:38

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2023, 10:37

Juntada de Mandado

27/09/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 15:03

Conclusos para decisão

22/09/2023, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2023, 11:17

Juntada de Mandado

22/09/2023, 11:16

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ROBSON RIBEIRO COSTA CALVOSO - Intimação - ADV: Fabiola Rosa da Fonseca (OAB 199634/SP), Antonio Sergio da Fonseca Filho (OAB 248041/SP), Antonio Sergio da Fonseca (OAB 44625/SP) Processo 1502599-28.2021.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEapretensão punitiva e, por consequência, CONDENO o réu ROBSON RIBEIRO COSTA CALVOSO, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, e artigo 129, §13°, na forma do artigo 69, caput, ambos do Cód

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:04

Remetido ao DJE para Republicação

31/08/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 10:32

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

30/08/2023, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2023, 16:55

Juntada de Mandado

24/08/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2023, 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 10:17

Juntada de Mandado

21/07/2023, 10:17

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2023, 15:36

Conclusos para decisão

22/06/2023, 10:19

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 10:19

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 04:00:00, Anexo de Violência Doméstica e.

06/06/2023, 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2023, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2023, 09:25

Juntada de Mandado

05/06/2023, 09:25

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 11:54

Expedição de Mandado.

09/03/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 13:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2023 01:00:00, Anexo de Violência Doméstica e.

07/03/2023, 13:01

Conclusos para decisão

07/03/2023, 11:52

Juntada de Certidão

07/03/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 12:18

Expedição de Ofício.

01/03/2023, 10:10

Expedição de Ofício.

01/03/2023, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2023, 09:57

Juntada de Mandado

17/02/2023, 09:57

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 17:05

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 00:32

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2023 01:45:00, Anexo de Violência Doméstica e.

20/10/2022, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2022, 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2022, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2022, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2022, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2022, 10:42

Juntada de Certidão

10/10/2022, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2022, 13:03

Juntada de Mandado

05/10/2022, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 12:25

Juntada de Mandado

05/09/2022, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 12:24

Juntada de Mandado

05/09/2022, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 12:24

Juntada de Mandado

05/09/2022, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 12:23

Juntada de Mandado

05/09/2022, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 12:22

Juntada de Mandado

05/09/2022, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2022, 12:21

Juntada de Mandado

05/09/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 16:20

Expedição de Ofício.

01/08/2022, 13:20

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 10:13

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 10:11

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 10:10

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 10:03

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 10:01

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2022, 15:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2022 01:00:00, Anexo de Violência Doméstica e.

20/05/2022, 13:50

Mudança de Magistrado

25/04/2022, 14:59

Conclusos para despacho

05/04/2022, 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2022, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:11

Decisão

02/04/2022, 11:27

Conclusos para decisão

29/03/2022, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2022, 10:11

Juntada de Mandado

29/03/2022, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2022, 19:46

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 13:59

Expedição de Ofício.

09/02/2022, 16:30

Expedição de Ofício.

09/02/2022, 16:25

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 16:36

Classe retificada de 280 para 10943

02/02/2022, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 00:11

Decisão

24/01/2022, 15:08

Conclusos para decisão

16/12/2021, 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2021, 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2021, 12:15

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 12:29

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:57

Apensado ao processo

18/11/2021, 16:46

Conclusos para despacho

18/11/2021, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:12

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:35

Expedição de Alvará.

17/11/2021, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2021, 17:19

Juntada de Mandado

17/11/2021, 17:19

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 16:31

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 14:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2021, 13:57

Decisão

17/11/2021, 13:54

Audiência inicial designada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2021 01:30:00, Anexo de Violência Doméstica e.

17/11/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 13:00

Mudança de Magistrado

17/11/2021, 12:22

Mudança de Magistrado

17/11/2021, 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2021, 10:14

Juntada de Certidão

17/11/2021, 09:43

Juntada de Certidão

17/11/2021, 09:43

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 03:08

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 09:11

Decisão

•09/10/2023, 17:38

Decisão

•25/09/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:32

Sentença

•30/08/2023, 16:40

Termo de Audiência

•16/08/2023, 17:36

Decisão

•26/06/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:08

Termo de Audiência

•07/06/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:26

Decisão

•07/03/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 17:03

Todos os documentos(23)

Decisão

•10/07/2024, 14:15

Decisão

•16/11/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 09:11

Decisão

•09/10/2023, 17:38

Decisão

•25/09/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:32

Sentença

•30/08/2023, 16:40

Termo de Audiência

•16/08/2023, 17:36

Decisão

•26/06/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:08

Termo de Audiência

•07/06/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:26

Decisão

•07/03/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 17:03

Termo de Audiência

•20/10/2022, 10:21

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 09:32

Decisão

•26/07/2022, 15:11

Decisão

•02/04/2022, 11:27

Decisão

•24/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 12:15

Termo de Audiência

•17/11/2021, 13:57

Decisão

•17/11/2021, 13:54