Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002347-20.2017.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

BRENO TRAVESSO JúNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA LUIZA MARCONDES MACHADO SANTOS DE PAULA PINHEIRO

OAB/SP 384706

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 13:50

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:12

Publicação

16/05/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Luiza Marcondes Machado Santos de Paula Pinheiro (OAB 384706/SP) Processo 1002347-20.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Breno Travesso Júnior - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:57

Improcedência

15/05/2025, 07:57

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:05

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Recurso Especial repetitivo

20/09/2019, 16:55

Documento (Carta precatória)

06/09/2017, 17:34

Publicação

05/09/2017, 10:49

Remessa (outros motivos)

04/09/2017, 11:13

Todas as movimentações(33)

Definitivo

18/06/2025, 13:50

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:12

Publicação

16/05/2025, 04:59

Documentos

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Luiza Marcondes Machado Santos de Paula Pinheiro (OAB 384706/SP) Processo 1002347-20.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Breno Travesso Júnior - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:57

Improcedência

15/05/2025, 07:57

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:05

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Recurso Especial repetitivo

20/09/2019, 16:55

Documento (Carta precatória)

06/09/2017, 17:34

Publicação

05/09/2017, 10:49

Remessa (outros motivos)

04/09/2017, 11:13

Mero expediente

31/08/2017, 17:48

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/08/2017, 15:18

Publicação

31/08/2017, 10:19

Conclusão (para despacho)

30/08/2017, 12:20

Remessa (outros motivos)

30/08/2017, 10:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2017, 16:17

Outras Decisões

25/08/2017, 10:55

Conclusão (para decisão)

22/08/2017, 13:17

Petição (Petição (outras))

21/08/2017, 17:11

Publicação

17/08/2017, 10:28

Publicação

17/08/2017, 10:28

Remessa (outros motivos)

16/08/2017, 14:05

Remessa (outros motivos)

16/08/2017, 14:05

Ato ordinatório

14/08/2017, 11:57

Expedição de documento (Carta precatória)

11/08/2017, 14:25

Mero expediente

02/08/2017, 18:10

Conclusão (para despacho)

01/08/2017, 19:07

Distribuição (sorteio)

31/07/2017, 15:33