Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro -
Apelado: João Henrique Milare e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS RÉS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO STJ. TEMA APLICADO SOMENTE NOS CASOS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, O QUE NÃO É APLICADO AO CASO CONCRETO. CONSUMIDOR FINAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. CONTRATO QUE NÃO PREVIU DATA CERTA PARA ENTREGA DO LOTE. CRONOGRAMA DE INFRAESTRUTURA QUE PREVIU PRAZO DE 24 MESES PARA CONCLUSÃO. LOTE QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE EM 2015. FATO INCONTROVERSO. TVO PARCIAL EXPEDIDO EM 2017, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONCLUSÃO DAS OBRAS. ITENS FALTANTES DA INFRA ESTRUTURA. TVO DEFINITIVO NÃO APRESENTADO. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DAS RÉS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ IMISSÃO NA POSSE NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ENTREGA SE COMPROVA MEDIANTE TERMO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO COMPRADOR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUTA AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS ANTES DA ENTREGA DO LOTE. A AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DA OBRA DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO ESTAVA NA POSSE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Paulo Vitor Alves Mariano (OAB: 416134/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003396-69.2019.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba -