Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001265-17.2018.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

MARIA LUCIA VASCONCELOS PEDRETTI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANGELO SERNAGLIA BORTOT

OAB/SP 264858

·

CPF

·

Representa: Autor

DANIELA REIS MOUTINHO PERES

OAB/SP 206187·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 13:58

Definitivo

18/06/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:12

Publicação

16/05/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Reis Moutinho Peres (OAB 206187/SP), Angelo Sernaglia Bortot (OAB 264858/SP) Processo 1001265-17.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Vasconcelos Pedretti - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:56

Improcedência

15/05/2025, 07:56

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:04

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Recurso Especial repetitivo

20/09/2019, 14:53

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/05/2018, 15:58

Publicação

24/05/2018, 10:01

Remessa (outros motivos)

23/05/2018, 09:41

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 13:58

Definitivo

18/06/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:12

Publicação

16/05/2025, 04:48

Documentos

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Reis Moutinho Peres (OAB 206187/SP), Angelo Sernaglia Bortot (OAB 264858/SP) Processo 1001265-17.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Vasconcelos Pedretti - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:56

Improcedência

15/05/2025, 07:56

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:04

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Recurso Especial repetitivo

20/09/2019, 14:53

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/05/2018, 15:58

Publicação

24/05/2018, 10:01

Remessa (outros motivos)

23/05/2018, 09:41

Outras Decisões

22/05/2018, 18:24

Conclusão (para decisão)

22/05/2018, 12:42

Distribuição (sorteio)

22/05/2018, 11:20